Com 20 votos favoráveis e 9 contrários, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira (23), o regime de urgência (411.00022.2022) ao projeto do Executivo que pede autorização dos vereadores para reclassificar 48 vias da cidade. As alterações são necessárias para a implantação do novo Inter 2, do BRT Leste-Oeste e para a expansão dos binários dentro da cidade. Protocolada em março, a matéria tramita com um substitutivo geral e estava sob a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a celeridade do trâmite, entrará na pauta do plenário na próxima segunda-feira (29).
O texto original (005.00031.2022) indica a elaboração de uma nova norma municipal, com o detalhamento de cada tipo de via, ao longo de seis artigos, além de estabelecer, nos anexos, o novo mapa viário da cidade e quais ruas terão a classificação alterada. O substitutivo (031.00041.2022) – encaminhado à CMC em junho, após o projeto ter sido devolvido à CCJ para a Prefeitura de Curitiba, para adequações técnico legislativas (veja o parecer) – é mais simples e mexe apenas no artigo 132 da lei 15.511/2019, fixando nessa norma a atualização do mapa e a reclassificação das vias.
Hoje, o artigo 132 limita a figura técnica do Anel Viário, dentro do Sistema Viário Básico, à região central da cidade, determinando que todas as vias ali sejam consideradas prioritárias. A nova redação, conforme o substitutivo, diz que “o Anel Viário, composto por um conjunto de vias de circulação, ou trechos de vias, que visam atrair o trânsito de passagem por meio de maior fluidez e redução do tempo de deslocamento de veículos na região da cidade de sua abrangência”. Com a mudança, a delimitação do Anel e as características das vias serão definidas pelos anexos.
Ao acessar o substitutivo pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da Câmara é possível conferir tanto o mapa (clique aqui) quanto a relação das vias (consulte aqui). Na relação, dez ruas são promovidas a vias prioritárias, o trecho da rua Brigadeiro Franco entre as vias Silva Jardim e Brasílio Itiberê passa a ser Setorial 1, duas ruas são transformadas em Coletoras 1, um trecho da rua João Havro vira Coletora 2 e outras 34 passam a ser classificadas como do tipo Normal. A descrição das características dessa tipologia viária consta no artigo 131 da mesma lei.
Argumentos contra e a favor
A liderança do governo no Legislativo argumentou que o requerimento de urgência foi protocolado porque o projeto de lei já tramita há cinco meses e há celeridade na sua votação, para garantir o financiamento internacional em obras de mobilidade urbana. “O município precisa caminhar ainda mais rápido, e um dos principais tópicos é a mobilidade em nossa cidade, melhorando a integração, principalmente do transporte coletivo e, com isso, do trânsito como um todo, com um planejamento adequado e sustentável”, destacou o vice-líder, Mauro Ignácio (União).
Um dos signatários do requerimento que pediu a urgência, o vereador resgatou a justificativa da proposição, e explicou que a reclassificação das vias permitirá o alargamento, a pavimentação, a sinalização personalizada, além da implantação de sistemas binários em várias ruas, que vão impactar na “melhoria do transporte coletivo, integrando diversos modais, tornando o trânsito dos veículos mais ágil nesses locais”. Em apoio à urgência, Serginho do Posto (União), lembrou que até recentemente alterações na classificação das vias da cidade eram feitas via decreto municipal e que só após o Plano Diretor de Curitiba, aprovado em 2015, é que os vereadores passaram a analisar esta matéria. “É um ponto positivo do projeto”, disse.
Do outro lado, três vereadores se manifestaram contrários ao regime de urgência – dois deles integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. “É mais um projeto do prefeito que a gente vai votar em regime de urgência. O regime de urgência serve para encurtar o processo legal. O prefeito quer mais agilidade nas mudanças na cidade, com um processo legislativo que tem a mesma agilidade de um decreto [municipal]. Só que existe uma razão para que algumas mudanças que são feitas na cidade não sejam feitas via decreto”, reclamou Amália Tortato (Novo).
Dalton Borba (PDT) explicou que o projeto passou pela CCJ em maio e foi enviado à prefeitura para que fossem feitas adequações. Com o protocolo do substitutivo geral, lembrou ele, o mesmo foi remetido à nova análise técnica Procuradoria Jurídica (veja aqui o parecer por mais informações) para, na sequência, se votado na comissão. “Não é possível que o projeto seja tão urgente, que ele não precise acabar de ser analisado pela CCJ?”, disse o vereador. Com o mesmo entendimento, Professora Josete (PT) questionou por qual motivo a urgência não foi indicada no momento do protocolo do projeto, em março. “Quando apontada na mensagem, o projeto tem 45 dias para ser votado [em plenário]”, lembrou.
Em resposta, a liderança do governo garantiu que o projeto será debatido na próxima semana, “pelo tempo que for necessário e que cada vereador ou vereadora possa se debruçar sobre o que já está sobre o projeto”. “Seja uma semana, ou duas, teremos tempo para aprofundar e dirimir as dúvidas”, atestou Ignácio, que acatou sugestão de Amália Tortato para que técnicos da Secretária Municipal de Urbanismo e Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbanos de Curitiba) estejam presentes na sessão plenária para responderam dúvidas dos parlamentares em relação à proposta.
Regime de urgência
São os artigos 167, 168 e 169 do Regimento Interno da Casa que dispõem sobre o regime de urgência de iniciativa do Legislativo. Conforme esses dispositivos, as comissões permanentes têm três dias úteis para se manifestarem sobre o projeto, que entra na pauta na primeira sessão subsequente a esse prazo, com ou sem os pareceres dos colegiados.
Protocolado pelo líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PP), o requerimento de urgência também foi assinado por Alexandre Leprevost (Solidariedade), Beto Moraes (PSD), Eder Borges (PP), Hernani (PSB), Herivelto Oliveira (Cidadania), Ezequias Barros (PMB), Leonidas Dias (Solidariedade), Jornalista Márcio Barros (PSD), Mauro Bobato (Pode), Mauro Ignácio, Pastor Marciano Alves (Solidariedade), Sabino Picolo (União) e Tito Zeglin (PDT).
Restrições eleitorais
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Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).
