Cinco indicações de ato administrativo – aquelas ideias dos vereadores e vereadoras que só podem ser executadas ou implantadas pela Prefeitura de Curitiba – foram acatados pelo plenário da Câmara Municipal nesta segunda-feira (5), na segunda parte da ordem do dia. Uma delas pede que seja realizada uma mudança no layout das barracas da tradicional Feira do Largo da Ordem, que acontece todos os domingos no Centro Histórico da capital.
A proposição sugere que a alteração na disposição das bancas seja feita no trecho da feirinha da rua Dr. Claudino dos Santos, entre a Duque de Caxias e rua do Rosário, e a rua José Bonifácio (205.00272.2022). Segundo a justificativa, a ideia partiu dos próprios permissionários das barracas, que pedem um corredor central, com uma banca de frente para outra.
O objetivo da mudança do layout, informou o autor da indicação, Alexandre Leprevost (Solidariedade), é dar maior visibilidade às barracas e melhorar o fluxo de pedestres na feira. “Atualmente há um corredor virado para os comércios, como Solar do Rosário, Verdant e 14 Bis, prejudicando a visibilidade”, explicou. A medida recebeu o apoio do presidente da Frente Parlamentar da Retomada Econômica, que informou já ter o conhecimento da demanda dos feirantes. Ele ponderou, no entanto, que donos de bares locais são contra a mudança.
A CMC também irá recomendar à prefeitura, via ofício, a intensificação da fiscalização de comércios ambulantes irregulares no calçadão da rua XV de Novembro, no Centro (205.00273.2022). A indicação, de Leprevost, também pede o aumento das rondas da Guarda Municipal e da Polícia Militar no local. Outra sugestão de iniciativa do mesmo parlamentar, aprovada hoje, é para que seja feita a revitalização da rua Paulo Gorski, que faz ligação de vários bairros da cidade (205.00271.2022). “Vários trechos encontram-se com buracos, calçada precária e muito pouca acessibilidade”, justificou.
Alvará de Licença
“Conferir maior clareza e didaticidade às negativas de concessão de Alvará de Licença para Localização, para que os empreendedores, principalmente os micro e pequenos, possam exercer suas atividades econômicas sem necessidade de consulta à especialistas.” Este é o mote de outra indicação, aprovada nesta segunda-feira pelos parlamentares, e que será enviada ao Executivo (205.00275.2022).
Na justificativa da sugestão, argumenta-se que, atualmente, pequenos empreendedores, por não conseguirem compreender as negativas da concessão desses alvarás, precisam contratar profissionais para auxílio no atendimento das “exigências burocráticas pouco transparentes”. Se o procedimento for “mais simples, compreensível e didático”, analisa Amália Tortato (Novo), propositora da sugestão, poderá reduzir os custos e facilitar a abertura de micro e pequenas empresas, como ateliês de costura e de artesanato, por exemplo.
Cartão transporte
À prefeitura também será indicada a realização de estudo para a venda do cartão transporte nos pontos turísticos da cidade (205.00274.2022). “A indicação busca atender e facilitar a locomoção de turistas que visitam nossa cidade. Além disso, o atendimento dessa sugestão poderá melhorar o acesso ao transporte coletivo e assim aumentar o número de pessoas nos pontos turísticos de Curitiba, movimentando o comércio local e gerando renda”, diz o autor, Mauro Ignácio (União).
Apesar de não serem impositivos, os requerimentos e as indicações aprovados na CMC são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população e são submetidos ao plenário, que tem poder para recusá-los ou endossá-los. Por se tratar de votação simbólica, não há relação nominal de quem apoiou a medida – a não ser os registros verbais durante o debate.
Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.
Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).
