A prefeitura de União da Vitória, região Sul do Paraná, nesta terça-feira (12), não chegou a acordo de conciliação com a concessionária IP Foco – vencedora do processo de licitação para modernização da iluminação pública da cidade, em audiência judicial.
A manutenção do processo judicial faz com que o processo de modernização da iluminação pública continue estagnado. Além disso, eventual extinção do contrato gerará para o Município o risco de ter que pagar indenização milionária.
A IP Foco, ao vencer a licitação em 2020, assumiu compromissos abrangentes para a modernização da iluminação pública de União da Vitória. Este contrato, resultado de um processo que envolveu diversas etapas públicas, foi suspenso pela prefeitura logo após sua assinatura, desencadeando a atual disputa judicial.
O representante da IP Foco, Renato Araújo, afirma que a atitude dos representantes do município é contraditória, tendo em vista que o mesmo grupo participou de todo o processo de licitação da concessão.
“O impasse reflete diretamente na população da cidade, que continuará com o parque de iluminação pública sucateado, e nos cofres públicos, de onde deverá sair os recursos para pagamento de indenização com valores corrigidos”, alerta o representante da IP Foco, Renato Araújo.
Moradores do município, inclusive nas redes sociais, têm pedido solução e início do processo, postergado em 2020 pela atual administração, e que mostra a diferença da iluminação pública na cidade de União da Vitória, se comparado com a cidade vizinha Porto União.
Entenda o caso
O consórcio que venceu a licitação e assinou o contrato para concessão e substituição de toda a iluminação da cidade – IP Foco – defende que o comportamento é contraditório. Isso porque em 2018 – na gestão do ex-prefeito Santin Roveda e que tinha como vice-prefeito o atual Bachir Abbas – houve um consenso sobre a necessidade de buscar a iniciativa privada para apresentação de um projeto de iluminação pública.
A IP Foco venceu a licitação e, em 2020, assinou um contrato para uma concessão de 23 anos, com um escopo abrangente, incluindo a substituição completa da iluminação da cidade e a responsabilidade pelo custo da energia e iluminação pública durante o período estipulado.
A concessão administrativa foi antecedida por uma concorrência do tipo menor preço. O processo teve início com um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), publicado em agosto de 2018, seguido por uma Consulta Pública realizada em maio de 2019, e finalmente a licitação, publicada em 25 de julho de 2019.
No Brasil, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Essa lei busca justamente evitar que, com uma mudança de governo, o novo gestor não cumpra contratos assinados em administrações anteriores.
Para o advogado e especialista em licitações e contratos públicos, Ricardo de Paula Feijó, nesse caso de União da Vitória, houve todo um processo legal de licitação e o contrato assinado na gestão anterior não foi cumprido com a troca de prefeito. “No caso de não cumprimento por parte da prefeitura, onde ela assume que não vai cumprir esse contrato de concessão com a PPP, será necessária uma encampação, que exige a lei autorizativa para um processo administrativo de indenização prévia”, explica Feijó.
Segundo ele, deverá ser calculado tudo o que a concessionária comprovar a título de danos: “Os valores serão atualizados, corrigidos e pagos antes de ter a encampação do serviço público. Nessa situação, a prefeitura cumpre o contrato ou faz a encampação, onde muitas vezes os valores acabam sendo milionários por conta dos lucros cessantes e de todo o investimento realizado pelas particulares”, informa.
Feijó destaca ainda que por se tratar de situação envolvendo a tutela do interesse público, a população é diretamente afetada por deixar de receber o serviço público. “A prefeitura, como órgão público, mas até mesmo a figura do prefeito na questão de como está sua conduta adotada, deve ser apurada pelas autoridades competentes e punida, se houver a constatação da necessidade”.
O Projeto de Iluminação Pública para o município, passou pelo crivo do Ministério Público, do Tribunal de Contas, por consulta pública e audiência pública para depois ser licitado.
O que prevê a concessão
O consórcio que venceu a licitação no valor de R＄109 milhões deverá executar, além da substituição de todo o parque de iluminação pública, o cadastro técnico georreferenciado do parque atual, a classificação de iluminação das vias públicas, cálculo do consumo de energia elétrica atual, levantamento da taxa de falha atual, modernização, telegestão, projeto detalhado de iluminação viária e de praças e parques , instalação de um centro de controle operacional de iluminação pública, atendimento ao Cidadão, tratamento e destinação final.
Contratação de consultoria sem expertise no tema
Após suspender o contrato que passou por processo formal de licitação e audiência pública, a atual administração contratou a empresa de consultoria Silicon Energy para emitir parecer, mesmo sem ter expertise no tema já que, conforme informações constantes de seu site, sua atuação é focada em iluminação de estádios de futebol.
A concessionária vencedora da licitação, ainda assim, concordou em adotar todas as sugestões emitidas pelo relatório da Silicon contratado pela prefeitura.
Entretanto, alegando supostas inadequações no projeto licitado – identificadas após a realização da licitação e após a assinatura do contrato – , a prefeitura contratou para a manutenção do atual parque de iluminação, a Samar.
