Abicalçados e Assintecal vão ao STF contra isenção das importações via plataformas

A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) e a Associação Brasileira das Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal), no legítimo interesse de proteção de suas indústrias, distribuíram uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7503) com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do imposto de importação para remessas internacionais de plataformas digitais.

Conforme a ação, que está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, a isenção do imposto para importações “viola flagrantemente a Constituição Federal, em seu aspecto formal, uma vez que editado por autoridade (Ministro da Fazenda) absolutamente incompetente para dispor sobre as alíquotas do imposto de importação”.

O presidente-executivo da Abicalçados, Haroldo Ferreira, destaca que a Portaria 612, em vigor desde agosto passado, viola o princípio constitucional da isonomia tributária, dado que privilegia o produto importado e o comércio realizado por empresas sediadas no exterior, em detrimento da produção e o varejo nacionais. “Desde que a medida entrou em vigor, estamos perdendo mercado para produtos que estão entrando no Brasil sem qualquer tipo de tributação. É uma concorrência desleal, pois pagamos impostos em cascata”, avalia o executivo. Recentemente, a Abicalçados divulgou dados oficiais que ilustram o impacto da distorção tributária. Entre janeiro e setembro, o setor produziu 618,5 milhões de pares, 1,6% menos do que no acumulado do ano passado. Já o consumo aparente, no mesmo período e no mesmo comparativo, cresceu 1,9%, para 550,9 milhões de pares. “Tendo o consumo aparente crescimento superior ao da produção, fica óbvio que as importações estão sendo o vetor de incremento do consumo, em detrimento da produção nacional. Estamos exportando empregos!”, acrescenta Ferreira.

Os reflexos da concorrência injusta em favor dos produtos comercializados pelos marketplaces, também se apresentam no estoque de emprego do setor. Em setembro, conforme dados mais recentes, a indústria criou apenas 391 empregos e tem saldo negativo de 333 postos no acumulado de 2023. No mesmo mês do ano anterior, o setor havia criado mais de 4 mil postos de trabalho. “É o pior resultado, tirando o ano atípico da pandemia, em 2020, desde o início da série histórica, iniciada no ano 2000”, frisa Ferreira. Atualmente, a atividade emprega, diretamente, 296 mil pessoas, 6,4% menos do que no mesmo ínterim de 2022.

Impacto na cadeia
A superintendente da Assintecal, Silvana Dilly, destaca que a portaria que libera as importações também reflete na cadeia de fornecedores do setor calçadista nacional. “A cadeia produtiva do calçado, do fornecedor à ponta do varejo, emprega diretamente mais de um milhão de pessoas no Brasil. A Assintecal entrou com essa ADI junto à Abicalçados justamente por entender que essa concorrência desleal está destruindo a indústria brasileira. Se nada for feito, no curto prazo, seguiremos perdendo empregos. Não somos contra as importações, pelo contrário, mas somos contra a concorrência desleal que amplia a desindustrialização brasileira”, pontua a executiva.

Conscientização
Segundo as entidades, é preciso conscientizar o Governo e também a população que o ganho imediato, de comprar um produto mais barato nessas plataformas, pode ceifar empregos. Além de alimentar a concorrência desleal, desprovida do mínimo de isonomia tributária e colocando em risco o sustento de milhares de famílias brasileiras, o consumidor que compra esses calçados está apoiando países que, em sua maioria, não respeitam os direitos humanos e os mais triviais conceitos de sustentabilidade. Levantamento da Inteligência de Mercado da Abicalçados aponta que as três principais origens das importações de calçados – China, Vietnã e Indonésia – ratificaram apenas 20 convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), enquanto o Brasil ratificou uma centena.