A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou com a moção de protesto à conduta do secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento da capital, Cristiano Hotz, durante evento público ocorrido no dia 13 de dezembro de 2022.
Na ocasião, a vereadora Noemia Rocha (MDB), enquanto presidente da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte, representava a Casa na solenidade de anúncio de um auxílio emergencial aos hospitais filantrópicos.
A votação do requerimento, foi unânime e realizada de forma simbólica – isto é, sem o registro no painel eletrônico.
A moção foi assinada pela desagravada e mais três vereadoras: a procuradora da Mulher na Câmara, Maria Leticia (PV), Professora Josete (PT) e Sargento Tânia Guerreiro (União).
A proposição foi protocolada na manhã de 20 de dezembro, dia da última sessão ordinária do ano passado, o que automaticamente adiou a votação para 2023.
Nesta segunda-feira (6), quando foi retomada a discussão de projetos e requerimentos, a moção entrou na pauta, mas foi adiada, a pedido de Maria Leticia, porque Noemia Rocha não estava em plenário.
Noemia Rocha, já no retorno do evento, registrou o episódio e na sessão seguinte retomou o debate, denunciando a violência política. Nesta manhã, a parlamentar voltou a narrar a situação e pediu o apoio do plenário na aprovação do requerimento:
“Eu acredito que esta Casa não vai se apequenar”.
Segundo ela, Hotz não a procurou para pedir desculpas, quase dois meses depois do evento.
“Se me fizesse um pedido [ao menos] pelo WhatsApp.”
“Gente, eu perdi o chão [após a resposta do secretário]”, afirmou Noemia.
“Ele não desrespeitou só a mim enquanto vereadora, ele desrespeitou a população”, acrescentou.
O gesto, indicou a desagravada, “é porque ele precisa aprender minimamente a respeitar”.
“Nós [mulheres] somos a minoria aqui nesta Casa e precisamos ser respeitadas. Mas nesse dia eu não representava só as mulheres, representava os 38 vereadores [no anúncio, ao lado de Oscalino do Povo, do PP].”
De acordo com Maria Leticia, a Procuradoria da Mulher (ProMulher), da qual Noemia é procuradora-adjunta, fez os encaminhamentos necessários. “Em breve certamente teremos notícias”, disse. Professora Josete, outra coautora da moção, também se manifestou em apoio à colega, lamentando a violência política, assim como atitudes machistas e misóginas.
Posicionamento institucional
Marcelo Fachinello (PSC) expressou, enquanto presidente, o posicionamento institucional “no sentido de prestigiar, proteger e reafirmar sempre as prerrogativas políticas de qualquer vereador ou vereadora desta Câmara Municipal”.
“Todos nós aqui fomos eleitos pela população curitibana para exercer um mandato, para exercer uma representação democrática da sociedade. Por isso, nós estamos, e estaremos sempre durante nossos mandatos, investidos de prerrogativas políticas, que devem ser respeitadas e garantidas por todos, especialmente pelas autoridades constituídas”, declarou.
“Portanto, sem ingressar no mérito da questão posta, que já foi devidamente submetida à análise da Procuradoria da Mulher, quero apenas reafirmar esse nosso compromisso, que é um compromisso democrático e constitucional. Nós garantimos, sempre e a todo momento, o livre exercício dos direitos políticos dos parlamentares da Casa, muito especialmente aquelas prerrogativas previstas no artigo 25, parágrafo único da Lei Orgânica”, continuou.
O dispositivo da Lei Orgânica do Município (LOM) citado pelo presidente garante ao vereador, no exercício do mandato, mesmo sem prévio aviso, “livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, solicitar esclarecimentos e informações a respeito de ações e atos administrativos, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei”.
“Desde o primeiro dia que tenho despachado na Presidência desta Casa, tenho dito que precisamos de serenidade democrática e institucional. Nossos mandatos foram constituídos pela força das urnas, e é com essa força e com essa legitimidade que todos aqui exerceremos as funções que são esperadas e cobradas de nós pela sociedade, e nós o faremos sempre com responsabilidade, na forma da Lei Orgânica e da Constituição Federal”, finalizou Fachinello.
Manifestações de apoio
Amália Tortato (Novo) se solidarizou mais uma vez com a vereadora.
“Acredito que não há nenhum motivo para a senhora estar contando algo que não aconteceu”, assentiu. Pela “saúde da democracia”, opinou, os secretários precisam respeitar “todos os vereadores e a população curitibana”. A vereadora ainda fez um apelo para que Hotz venha a público se desculpar. Também do Novo, Rodrigo Marcial falou da “importância de engrandecermos o Poder Legislativo”, com a independência do Executivo.
“É muito importante a gente pensar que algumas violências são muito sutis”, indicou Giorgia Prates, do Mandata Preta. “Eu digo à vereadora que tem meu apoio, sim. Nós precisamos fazer que as violências política e de gênero cessem”, continuou.
“Qual é o problema de o secretário assumir que teve um erro e pedir desculpas?”, indagou Professor Euler (MDB). “Também não vejo problema algum de ter uma moção de protesto”, pontuou ele, lembrando que não estava em pauta uma moção de repúdio.
Para Rodrigo Braga Reis (União), “quando uma vereadora de Curitiba é afrontada, é uma afronta a todos os vereadores de Curitiba”.
Ele ponderou que o secretário, ex-presidente da Copel e advogado, especialista em Direito Eleitoral, é qualificado para o cargo.
No entanto, teria um perfil técnico, “e não tanto político”.
“Em simples e singela tentativa de contato pessoal, com fins republicanos e no exercício constitucional da atividade parlamentar, a exma. vereadora, ora peticionária, juntamente com sua assessora parlamentar, srta. Nataly, foram verbalmente admoestadas, de maneira ríspida, grosseira e vexatória pelo representado, sr. Cristiano Hotz, em ambiente público e na presença de diversos servidores, convidados particulares e demais autoridades presentes àquele ato oficial”, cita a proposição.
“Vociferou [aos berros] o representado: Não falo com a senhora, se quiser falar comigo, peça autorização da SGM [Secretaria do Governo Municipal]”.
A justificativa aponta, em outros trechos, a “manifestação reprovável, deseducada e acintosa” e a “gravidade da violência política e institucional protagonizada pelo agente público em exercício de cargo de secretário municipal, violando as mais comezinhas regras e princípios republicanos da administração pública, do Estatuto do Servidor Público Municipal, da Lei Orgânica do Município, do Estatuto da Advocacia, além do decoro, lhaneza e urbanidade impostos a todos os ocupantes de cargos e funções públicas”.
Líder do governo na Casa, Pier Petruzziello (PP) lembrou que ele e o secretário do Governo Municipal, Luiz Fernando Jamur, se solidarizam com Noemia Rocha.
“Nenhum secretário tem o direito de desrespeitar ninguém, não só vereador”, afirmou. “E deixo registrado aqui que não concordo com nenhum tipo de distrato.”
“Se não há a oportunidade de nós revermos isso, por mais que eu acredite na fala da vereadora, também eu não estava lá. Eu, que advoguei muito tempo, aprendi que você sempre tem que ouvir as duas partes para tomar uma decisão”, ponderou, defendendo falar enquanto líder.
“A gente precisa ouvir o outro lado”, declarou também Mauro Ignácio (União).
Em sua opinião, o procedimento ainda precisaria ser finalizado pela ProMulher, para que houvesse o embasamento legal. Na mesma linha, Bruno Pessuti (Pode) falou do “temperamento” de Hotz e enalteceu o currículo do titular da pasta de Finanças.
“Quando a gente leva para o pessoal alguma situação, fica complicado”, declarou.
Apesar de declarar o voto favorável à moção de protesto, Alexandre Leprevost (Solidariedade) sugeriu que a votação fosse adiada, por duas sessões, para que, até lá, o secretário pudesse se manifestar e, caso desejasse, se desculpar.
Rejeitado por 18 votos a 10, o pedido, explicou ele, era por ter “percebido o desconforto de vereadores por não terem presenciado o fato”.
“Ninguém precisa estar numa cena de crime. Precisa saber as evidências”, argumentou Noemia. “Independentemente do voto, da moção de protesto, esse secretário tem que vir aqui fazer um pedido de desculpa.”
“O fato aconteceu há dois meses. Adiar, isso é revitimizar nossa colega de trabalho, a vereadora Noemia”, avaliou Maria Leticia, que é servidora da Polícia Científica. Osias Moraes (Republicanos) também se manifestou contra o adiamento e a violência: “Eu acho que a gente tem que resolver isso hoje”.
