Câmara de Curitiba apoia prazo maior para “multas anticovid”

O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta quarta-feira (1º), o projeto de lei que prorroga, pela segunda vez, o prazo para o pagamento das multas decorrentes do descumprimento de medidas sanitárias na pandemia da covid-19.  A  data-limite para quitar os débitos, vencida desde o dia 31 de dezembro de 2022, seria estendida por mais seis meses, até 30 de junho. De iniciativa de Alexandre Leprevost (Solidariedade), a proposta foi acatada em primeiro turno unânime, com o apoio de 25 vereadores.

A matéria retorna à pauta, na sessão da próxima segunda-feira (6), para a segunda votação. Caso o projeto seja confirmado em plenário, será encaminhado para sanção ou veto do Executivo.

A medida, para Leprevost, dará um fôlego extra para a retomada econômica.

O prazo ampliado, lembrou o autor, não contemplaria só os comerciantes, mas também as pessoas físicas e outros segmentos, como as igrejas multadas.

Até o fim de junho, reforçou o autor, será possível buscar a anistia das multas junto à Prefeitura de Curitiba, “ou senão um desconto significativo” dos valores devidos aos cofres públicos municipais.

Assim como na lei municipal 15.942/2021, que trouxe o primeiro prazo extra para quitar as multas, o projeto contempla as sanções financeiras aplicadas até o dia 10 de dezembro de 2021. A nova prorrogação também manteria a dispensa da cobrança de juros, de multa moratória e a inscrição do débito em dívida ativa.

As sanções financeiras por descumprir medidas sanitárias da pandemia foram criadas pela lei municipal 15.799/2021, que previa multas entre R$ 150 e R$ 150 mil.

Elas só pararam de ser aplicadas em março de 2022, por decisão do Legislativo. A previsão legal para a aplicação das “multas anticovid” foi mantida em apenas dois casos: furar a fila da vacinação e desrespeitar o cumprimento de isolamento social determinado por profissional da saúde.

A proposta de lei entrou na pauta em regime de urgência, acatado na sessão do dia 15 de fevereiro.

A prorrogação do prazo para o pagamento das sanções pecuniárias da pandemia já havia sido aprovada em plenário na forma de uma indicação de sugestão ao Poder Executivo, em dezembro passado.

Debate

“Nós não queremos, de forma alguma, passar pano naqueles que agiram de maneira errada na pandemia, naqueles que abusam, que não respeitaram os deveres sanitários, não é essa a intenção desse projeto”, argumentou Leprevost.

“Mas a intenção desse projeto é poder apoiar aqueles que levaram multas injustas, aqueles que foram punidos injustamente, e que no meu conhecimento foram muitos.”

“Se para apoiar essas pessoas nós tivermos de ter que acabar perdoando outras pessoas, que talvez nem merecessem o perdão, nós temos que fazer com que este perdão venha, para que a gente possa aliviar e apoiar a situação dos injustiçados”, declarou.

“Se não a isenção, um descontão. Se não um descontão, um trabalho social. Mas alguma coisa que a gente possa deixar para trás esses abusos que ocorreram durante a pandemia”, afirmou. Leprevost comentou ainda a melhoria do cenário da covid-19 e do avanço da cobertura vacinal.

“Estamos vencendo essa guerra da covid, porém a saúde financeira dos comerciantes é triste e drástica”, concordou Sidnei Toaldo (Patriota).

“Sempre fui contra o lockdown. Sempre disse que isso não ia adiantar, e de fato não adiantou”, opinou Eder Borges (PP).

O vereador falou em “farra arrecadatória” e comparou os fiscais com “agentes da Gestapo [polícia secreta nazista]”.

Rodrigo Marcial (Novo), na mesma linha, criticou o fechamento do comércio e outras medidas adotadas na pandemia.

“Eles olharam para fora para ver como foi o resultado fora do Brasil? Por que, quando é a liberdade que está sendo restringida, nós autorizamos com tanta leniência?”, disse.

“Na pandemia, uma empresa fecha as portas a cada sete minutos no Paraná. É muito grave o que aconteceu, […] o empresário precisa se sentir amparado por esta Casa”, citou o Pastor Marciano Alves (Solidariedade).

“Os comerciantes foram penalizados pela insegurança e a incerteza, que até hoje não se comprovou que aquela medida fosse eficaz. Teve comerciante que recebeu duas, três [multas]”, completou Osias Moraes (Republicanos).

“Não tem como avaliar o que era correto e o que não era. Qual é a grandeza para a gente julgar a realidade diferente de pessoas que poderiam segurar um pouco o comércio e outras que não?”, ponderou Mauro Bobato (Pode).

O vereador apoiou a isenção. Caso contrário, sugeriu “uma contrapartida social, algum trabalho, de alguma forma, nesse segmento”. “A palavra que eu entendo que deva acontecer é a anistia para eles”, continuou Ezequias Barros (PMB), para quem as mudanças em decretos confundiam os empresários. Oscalino do Povo (PP) propôs a conscientização sobre as dificuldades enfrentadas pelos comerciantes.

Os vereadores Sargento Tânia Guerreiro e João da 5 Irmãos, ambos do União, também defenderam a anistia.

“E o que adianta o comércio fechado e os ônibus lotados? Quantas vezes nós pedimos para a aumentar o número de transporte coletivo [veículos] nos horários de pico, para que não houvesse ali aquela acumulação de pessoas? E alguém atendeu? Não. Alguém foi multado? Não”, afirmou a vereadora. A medida, para o parlamentar, contribuiria para gerar “emprego e renda”.

Contrapontos
Serginho do Posto (União) lembrou que, quando o prefeito enviou o projeto à Câmara a mensagem que deu origem às infrações sanitárias, em dezembro de 2020, “era um momento difícil para a cidade, estávamos no meio da pandemia”.

“Neste momento, o ideal é essa prorrogação”, ponderou o vereador, alertando que o debate sobre anistiar os débitos precisa ser “responsável”, por envolver a questão tributária.

“Como diz o autor do projeto, nós temos que reconhecer as dificuldades dos empresários, principalmente dos pequenos e microempreendedores, nessa pandemia, […] que nesse momento lutam para se reerguer”, disse Marcos Vieira (PDT).

Entretanto, ele ponderou que a lei municipal 15.799/2021 prevê o recurso da multa, com desconto de até 90% do valor original.

“Realmente, tem essa possibilidade de recorrer dessas multas, mas eu acompanhei diversos empresários e na prática isso não funciona”, respondeu Leprevost. Segundo ele, o número de negativas “é infinitamente maior” que os recursos acatados.

Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), na mesma linha, defendeu que “tem que ter a reorganização da sociedade, as pessoas têm que ter esse respiro”. Por outro lado, a líder da oposição lembrou das vítimas da pandemia e defendeu que “nós temos que pensar as leis e também cumpri-las”.