Câmara decide em primeira votação cassar mandato de Renato Freitas

Os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba concluíram a primeira das duas sessões especiais convocadas para o julgamento do Processo Ético Disciplinar (PED) 1/2022 pelo Legislativo.

O 25 a 7 votos pela perda do mandato do vereador Renato Freitas (PT), cumprindo o requisito da maioria absoluta e sinalizando positivamente pela aplicação da pena.

A cassação depende de nova submissão ao plenário, agendada para amanhã, quarta-feira (22), às 15h30, do projeto de resolução que declara a perda do mandato parlamentar (004.00003.2022).

Se não for atingido o mínimo de 20 votos favoráveis pela cassação na segunda votação, o caso será arquivado.

O PED 1/2022 é resultado de cinco representações movidas contra Renato Freitas, de teor semelhante, nas quais o vereador é acusado de quebra de decoro parlamentar ao participar, no dia 5 de fevereiro, de manifestação contra o racismo e em protesto aos assassinatos de Moïse Kabagambe e de Durval Teófilo Filho.

No dia 11 de maio, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP) entendeu, por 5 a 2 votos, acompanhando o parecer do relator Sidnei Toaldo (Patriota), que Freitas exerceu liderança no ato, perturbou o culto religioso e realizou ato político dentro da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos.

Com o resultado da votação a CMC secunda o entendimento do CEDP sobre os acontecimentos na Igreja do Rosário e sobre a gravidade da conduta atribuída ao representado.

A sessão de julgamento estava inicialmente marcada para o dia 19 de maio, mas foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por um mês, enquanto a juíza de Direito Patricia de Almeida Gomes Bergonse, da 5ª Vara de Fazenda Pública, nos autos 0001507-54.2022.8.16.0179, analisava pedido da defesa de Freitas acerca da repercussão processual de um e-mail racista contra o parlamentar, cujo remetente se mostrou fraudado mediante serviço de anonimização baseado na República Tcheca.

Votaram a favor do projeto de resolução Alexandre Leprevost (Solidariedade), Amália Tortato (Novo), Beto Moraes (PSD), Denian Couto (Pode), Ezequias Barros (PMB), Flávia Francischini (União), Hernani (PSB), Indiara Barbosa (Novo), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Leonidas Dias (Solidariedade), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Bobato (Pode), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB), Nori Seto (PP), Oscalino do Povo (PP), Sabino Picolo (União), Sargento Tânia Guerreiro (União), Serginho do Posto (União), Sidnei Toaldo (Patriota), Tico Kuzma (Pros), Tito Zeglin (PDT), Toninho da Farmácia (União) e Zezinho Sabará (União).

Foram contrários à cassação Carol Dartora (PT), Dalton Borba (PDT), Herivelto Oliveira (Cidadania), Marcos Vieira (PDT), Maria Letícia (PV), Mestre Pop (PSD) e Professora Josete (PT). Professor Euler (MDB) e Salles do Fazendinha (DC) se abstiveram. Osias Moraes (Republicanos), Pastor Marciano Alves (Solidariedade) e Pier Petruzziello (PP), por serem autores de representações contra Freitas no âmbito do PED 1/2022, foram declarados impedidos de votar.

A sessão de julgamento foi acompanhada pelos advogados Alexsandro Ribeiro Martins e Eliza Ferreira da Silva, respectivamente secretário e membro da Comissão de Igualdade Racial da OAB-PR (Ordem dos Advogados do Brasil).

Defesa não compareceu
Nem o vereador Renato Freitas, nem a sua junta de defesa compareceram à sessão de julgamento.

No início dos trabalhos, o presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros), informou que a realização da sessão nesta terça foi questionada pelos advogados do representado, que pleitearam a aplicação de outros prazos de convocação diferentes do utilizado pelo Legislativo.

Discordando dos argumentos levantados pela defesa, o presidente do Legislativo informou que seguiu estritamente o Regimento Interno, com a orientação da Procuradoria Jurídica da CMC, e manteve esse posicionamento após Professor Euler (MDB) e Dalton Borba (PDT) insistirem no questionamento.

Argumentos pela cassação
Denian Couto, Amália Tortato e Flávia Francischini manifestaram-se a favor da cassação do mandato de Renato Freitas.

Durante o debate, Couto defendeu que a aplicação da pena máxima ao parlamentar vai “corrigir seu histórico recente [da CMC] de conivência com os desmandos que já houve aqui”, referindo-se ao Legislativo não ter cassado as ex-vereadoras Fabiane Rosa e Kátia dos Animais, acusadas de “rachadinha” (apropriação indevida de parte da remuneração dos assessores”.

Sobre o caso atual, disse que o direito ao protesto não está acima do direito à liberdade religiosa.

  “Entrar numa igreja sem convite e transformar espaço sagrado em lugar de manifestação não tem amparo legal ou constitucional”, afirmou.

“Chamar de ‘racista’, dizer que a cor da pele do vereador está em questão aqui hoje é uma afronta à inteligência da sociedade curitibana e especialmente uma afronta à dignidade e à moral de cada um dos vereadores que votaram aqui hoje. Eu defendo a liberdade com responsabilidade e que cada pessoa deve responder pelos seus atos”, disse Amália Tortato, ao justificar seu voto pela perda do mandato.

Ela rebateu as críticas ao embasamento do PED 1/2022, que viu como críticas à atuação da Corregedoria da CMC, que a vereadora dirige neste ciclo administrativo.

“Estou triste porque eu sei bem o que é a retirada de um mandato conseguido nas urnas. O Renato foi uma das minhas grandes surpresas aqui na CMC e todos sabem o carinho especial que eu tenho por ele. Entretanto, talvez pela juventude, neste caso, o Renato se excedeu. Apesar de ser muito a favor da liberdade de expressão, todos nós, cristãos, sejam católicos ou evangélicos, nos sentimos um pouco violados na famigerada invasão. A fé mexe conosco de forma diferente e certos limites devem ser sempre respeitados”, opinou Flávia Francischini.

Favoráveis ao parlamentar
“Por que o vereador Renato Freitas precisa ser cassado? Não tem como enquadrar essa situação como quebra de decoro. Foi feito um relatório que aponta aspectos sem embasamento técnico”, queixou-se a vereadora Professora Josete, que apresentou argumentos históricos contra o racismo estrutural, que ela julga ter pautado a votação do PED 1/2022.

 “Peço desculpas à população negra, àqueles que pela sua caminhada votaram em um vereador negro e periférico e que se sentem representados na pessoa do vereador Renato Freitas”, disse.

“O privilégio nunca esteve do nosso lado”, disse Carol Dartora, primeira vereadora negra da história de Curitiba, naquela que foi a defesa mais aguerrida do mandato de Freitas em plenário.

“Curitiba assiste hoje um ataque à democracia, que escancara o racismo estrutural que vivemos nessa cidade. O mandato de Freitas foi eleito democraticamente e não há fundamento jurídico que justifique a sua cassação”, afirmou.

A parlamentar falou que a acusação contra Freitas se transformou em um “ritual de espetacularização do sofrimento”. “Temos uma cassação sem crime. Querem mandar um recado às periferias da cidade, que essa ainda é uma Curitiba das mesmas famílias, dessa mesma suposta elite que se cala”.

“Faço um convite, que busquem se inteirar do processo”, continuou Maria Leticia (PV).

Segundo a parlamentar, o parecer de Toaldo que embasa a cassação “estica os limites da realidade, para criar um episódio que não aconteceu”.

 “Não houve invasão, a porta estava aberta. Não houve manifestação partidária do vereador dentro da igreja. Ele não era dono da manifestação para ser responsabilizado por atos de terceiros. Não houve interrupção do culto. A decisão é tudo, menos justa”, afirmou a parlamentar.

Presidente do CEDP, Dalton Borba elencou pontos no processo de cassação que julga embasaram a reversão da perda do mandato na Justiça e classificou a situação como “vexame”.

“As ilegalidades serão reconhecidas pelo Poder Judiciário. Espero que a Justiça brasileira corrija esse erro”, disse.

Referindo-se à fala de Couto, disse que também estudou o processo e esteve em todas as sessões e que, por isso, “tenho a absoluta convicção que não visualizei nenhuma das condutas atribuídas ao vereador Renato Freitas”.

Borba criticou o colega por censurar o Supremo Tribunal Federal.

 “É quando atacamos a Suprema Corte que começamos a romper as bases democráticas”, disse.

Tendo se abstido na votação, Salles do Fazendinha (DC) afirmou que “se a Igreja perdoou o ocorrido, não me sinto superior para condenar [o vereador Renato Freitas]”.

Ele defendeu a aplicação de uma pena alternativa, como a suspensão.

 “A perda do mandato é uma pena de morte eleitoral”, reconheceu.