A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) cumpriu o determinado pela desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), e suspendeu os efeitos da Sessão Especial de Julgamento do Processo Ético Disciplinar (PED) 1/2022, que, no dia 22 de junho, por 25 a 5 votos, cassou o mandato do vereador Renato Freitas (PT), por quebra de decoro parlamentar.
Na última segunda-feira (4), após decisão favorável à CMC, proferida em 30 de junho pela juíza Patricia de Almeida Gomes Bergonse, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, a CMC empossou Ana Júlia Ribeiro (PT) no posto deixado vago com a cassação.
Entretanto, ao conceder a liminar em agravo de instrumento movido pela defesa do parlamentar, a desembargadora suspendeu os efeitos dos dois atos da CMC, e, assim, Freitas reassume seu mandato no Legislativo e Ana Júlia retorna à suplência do Partido dos Trabalhadores nesta quinta-feira (7).
Ainda em sua decisão, a desembargadora destacou a possibilidade de que a CMC, exercendo seu direito de autotutela, convocasse nova Sessão Especial para submeter novamente ao plenário da Câmara a deliberação quanto à perda do mandato, que foi acatada pelo Legislativo.
“Assim, apesar de a CMC seguir convicta de que cumpriu com todos os requisitos regimentais pertinentes ao caso — inclusive porque não houve decisão de mérito por parte do Poder Judiciário, uma vez que a liminar expedida pelo TJ-PR versou unicamente sobre o prazo para notificação do representante do parlamentar cassado — a Mesa Diretora, em sua maioria, decidiu que irá convocar nova Sessão Especial de Julgamento para deliberar sobre a cassação do mandado de Freitas”, entendeu a direção do Legislativo.
“Essa decisão da Mesa Diretora da CMC tem como intuito preservar a segurança jurídica de suas decisões e também o melhor atendimento do interesse público. A nova Sessão Especial de Julgamento será em dois turnos e acontecerá em agosto, ofertando assim, mais prazo para que a parte possa se preparar para a defesa em plenário”, manifestou-se a Mesa.
