Caso Serasa: SIGILO repudia anúncios golpistas usando ação sobre vazamento de dados
O Instituto esclarece, ainda, que não tem qualquer tipo de relação com as peças que levam ao entendimento de que a entidade estaria cadastrando pessoas para o recebimento dos R$ 30 mil referentes à indenização à qual a SERASA já teria sido condenada a pagar.
Considerando a relevância do tema, que já foi repercutido em matérias que apresentam inconsistências, o SIGILO reafirma os seguintes pontos:
- O SIGILO jamais cadastrou pessoas para recebimento de dinheiro. A campanha que o Instituto desenvolve tem o objetivo claro e amplamente divulgado de captar Assinaturas para uma Petição de Participação Popular, que será acrescentada nos autos do processo em vigor na justiça.
- ] Tal campanha já alcançou 500 mil assinaturas. Em todo o momento as pessoas são informadas das intenções da campanha. Não há nenhuma dúvida de que não há cadastramento de pessoas para recebimento de valores. O Instituto SIGILO não é órgão público ou Poder Judiciário para realizar tal procedimento.
- O Instituto SIGILO não tem qualquer contato com as pessoas responsáveis pelos anúncios de golpes patrocinados nas redes sociais da Meta. Muito pelo contrário, a entidade sempre alertou a todos de que as informações oficiais sobre o caso seriam dadas apenas em suas redes sociais e site.
- Em nenhum momento o Instituto SIGILO, de forma institucional, através de seus porta-vozes oficiais, declarou ou comentou que o SERASA foi condenado na ação que a entidade move. Apesar disso, vale ressaltar que existe sim uma ação movida pelo MPDFT contra o SERASA na qual a empresa já foi condenada. (Proc. n. 0736634-81.2020.8.07.0001, que correu na 5ª Vara Cível de Brasília do TJDFT).
- A informação sobre o indeferimento da ação movida pelo SIGILO com a coautoria do MPF é falsa. A realidade é que o juiz indeferiu apenas os pedidos liminares requeridos pelo MPF e não a ação como um todo. Desta forma, o MPF continua como coautor da ação e realizará em conjunto com o Instituto SIGILO, a perícia dos vazamentos do SERASA, assim como, tudo que for relacionado ao modelo de negócios da empresa, que é a comercialização de dados.
- O Instituto SIGILO tem provas cabais do vazamento de 223 milhões de dados, que serão juntadas aos autos no momento oportuno. Desta forma, o Instituto entende que todos os brasileiros tiveram os seus dados vazados. Por esta conclusão, a Campanha contra o Mega Vazamento do SERASA não tem o objetivo de pesquisar um por um as pessoas que teriam seus dados envolvidos. Trata-se de uma iniciativa de mobilização popular e conscientização para a luta pelo direito à privacidade dos dados.
Histórico da Ação
Em 2021 o SIGILO denunciou o SERASA de ter vazado, junto a terceiros, as informações pessoais de um volume superior a 223 milhões de brasileiros. Os dados pessoais referem-se à definição de perfis para a sua futura comercialização, tais como os de comportamento dos consumidores na internet, históricos de compras, além de endereços de e-mail, de dados da Previdência Social, de renda, da Receita Federal, e até a possibilidade de acesso a dados de cartões de crédito e de débito. A entidade pedia na ocasião, dentre outras providências, uma indenização por danos morais de R＄15 mil a cada pessoa prejudicada.
No ano passado, o Ministério Público Federal (MPF), por meio de uma iniciativa da Procuradora da República, Karen Louise Jeanette Kahn, tornou-se coautor da Ação Civil Pública, pedindo a ampliação da indenização para R＄ 30 mil.
Desde então, o Instituto SIGILO desenvolve uma campanha online chamada “Assine a Petição contra o Mega Vazamento de Dados”. O objetivo é juntar aos autos da ação uma petição com a assinatura de todos os interessados que desejarem participar.
Além da multa de R＄ 30 mil a cada vítima, o MPF pede que o Serasa seja condenado a pagar multa pelos danos causados a toda a sociedade, em valor equivalente a até 10% do seu faturamento anual no último exercício. O montante, no entanto, não pode ser inferior a R＄ 200 milhões.
Sobre O SIGILO
O Instituto SIGILO foi criado em 2019 com a finalidade de construir coletivamente soluções a problemas relacionados às áreas de proteção de dados pessoais, segurança da informação e compliance.
Consideramos que estas situações são tratadas geralmente após a ocorrência dos fatos e de maneira superficial, portanto, sem enfrentar toda a complexidade que envolve estes temas.
Sendo assim, o Instituto desenvolve esforços para influenciar a formulação de políticas e a alocação de recursos públicos para soluções em segurança da informação, proteção de dados pessoais e compliance, educação, câmara de mediação e arbitragem, relatórios de incidentes de segurança da Informação e consultoria. Para mais informações acesse: Link
