CMC aprova moção de apoio à identidade especial para a Guarda Municipal

Por unanimidade, nesta terça-feira (9), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordaram em enviar um ofício ao Ministério da Justiça e Segurança Pública apoiando a expedição de uma portaria que crie, para todos os guardas municipais do Brasil, uma carteira especial de identificação funcional. A ideia da proposta é acabar com a distinção entre a Guarda Municipal e outras forças de segurança, que já dispõem do documento diferenciado (416.00008.2022).

“Com o advento da lei federal 13.675/2018, os guardas municipais foram elencados, juntamente com os integrantes das demais forças, como integrantes operacionais do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social de nosso país. Desta forma, estão contemplados no que dispõe o artigo 43 da lei, que estabeleceu a padronização da identificação funcional, por meio de ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, diz a justificativa, protocolada pelo Professor Euler (MDB), citando pedido semelhante apresentado por Flávia Francischini (União).

Pontos de parada
Em votação simbólica, nesta terça-feira (9), foi aprovada uma sugestão ao Executivo pedindo o aumento dos locais para embarque e desembarque de passageiros nos pontos de grande circulação de pessoas (205.00231.2022). A justificativa da proposição fala em “notável aumento da frota de carros realizando o transporte privado de pessoas em Curitiba”, e que a ausência dessas paradas está acarretando multas desnecessárias a esses motoristas. Na justificativa, a autora, Indiara Barbosa (Novo), sugere ainda mais locais específicos para veículos de aplicativo perto de terminais de ônibus, shoppings e universidades, por exemplo.

Apesar de não serem impositivos, os requerimentos e as indicações aprovados na CMC são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população e são submetidos ao plenário, que tem poder para recusá-los ou endossá-los. Por se tratar de votação simbólica, não há relação nominal de quem apoiou a medida – a não ser os registros verbais durante o debate.

Restrições eleitorais
Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. Por isso, desde já a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro.

Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência, porém com condicionantes (saiba mais). As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.