Nesta segunda-feira (6), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) finalizou a votação do projeto que prorroga, pela segunda vez, o prazo para o pagamento das multas decorrentes do descumprimento de medidas sanitárias na pandemia da covid-19.
A ideia é estender a data-limite, vencida desde o dia 31 de dezembro do ano passado, por seis meses, até 30 de junho.
A proposta é iniciativa de Alexandre Leprevost (Solidariedade) e foi acatada em segundo turno também unânime, com o apoio de 35 vereadores.
O projeto agora será encaminhado para a análise do Poder Executivo, a quem cabe sancionar ou vetar a lei.
Leprevost defende que a medida dará um fôlego extra para a retomada econômica do comércio.
Assim como na lei municipal 15.942/2021, que previu o primeiro prazo extra para quitar as multas, o projeto contempla as sanções financeiras aplicadas até o dia 10 de dezembro de 2021.
A nova prorrogação também manteria a dispensa da cobrança de juros, de multa moratória e a inscrição do débito em dívida ativa.
Diversos vereadores participaram da primeira discussão.
O autor explicou que a lei não contemplaria só os comerciantes, mas também as pessoas físicas e outros segmentos, como as igrejas multadas.
Nesta manhã, o vereador reforçou que a intenção é buscar, até junho, a anistia das multas junto à Prefeitura de Curitiba.
“Nós seguiremos, por este tempo que ganhamos, lutando por aquela medida mais significativa. Eu conto com o apoio de todos os vereadores e vereadoras na prefeitura”, citou.
As sanções financeiras por descumprir medidas sanitárias da pandemia foram criadas pela lei municipal 15.799/2021, que previa multas entre R$ 150 e R$ 150 mil. Elas só pararam de ser aplicadas em março de 2022, por decisão do Legislativo.
A previsão legal para a aplicação das “multas anticovid” foi mantida em apenas dois casos: furar a fila da vacinação e desrespeitar o cumprimento de isolamento social determinado por profissional da saúde.
A proposta de lei entrou na pauta em regime de urgência, acatado na sessão do dia 15 de fevereiro.
A prorrogação do prazo para o pagamento das sanções pecuniárias da pandemia já havia sido foi aprovada em plenário na forma de uma indicação de sugestão ao Poder Executivo, em dezembro passado.
