Fiep pede providências em relação a problemas nos primeiros contratos dos novos pedágios

A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) enviou ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) cobrando esclarecimentos e providências em relação a problemas identificados no novo programa de pedágios do Paraná após o início da operação das concessionárias nos dois primeiros lotes. Entre os principais pontos levantados pela Fiep está o início da cobrança das tarifas poucos dias após a assinatura dos contratos, sem a realização de trabalhos iniciais mais consistentes nas estradas. A entidade também questiona os episódios de formação de longas filas em algumas praças, a forma como está sendo ofertada internet nas rodovias e, principalmente, a necessidade de criação de Comissões Tripartites para fiscalizar a execução dos contratos.

Assinado pelo presidente da Fiep, Edson Vasconcelos, o documento destaca que as concessões são de fundamental importância para o setor industrial e para a sociedade paranaenses. “As condições de escoamento da produção influenciam diretamente a indústria paranaense, e o transporte rodoviário é o principal modal utilizado no Estado para tanto. É de máximo interesse da indústria paranaense, portanto, acompanhar a concepção e a execução dos contratos de pedágio celebrados no Estado, a fim de que as tarifas revertam em serviços e obras correspondentes, especialmente considerando a magnitude do novo programa de concessão do Paraná, que abrange as principais rodovias que cortam o Estado”, relata o ofício.

A Fiep afirma, ainda, que o tema aumenta de importância devido ao histórico dos contratos de pedágio no Paraná. “O último programa de concessões rodoviárias do Paraná – o chamado Anel de Integração, que vigorou de 1997 a 2021 – foi marcado por contratos que acabaram sendo deturpados ao longo do tempo por sucessivos aditivos, resultando no corte ou adiamento de investimentos, de um lado, e na continuidade do aumento das tarifas, de outro”, diz o texto. “Para evitar que esse cenário se repita em prejuízo à população paranaense, é fundamental manter acompanhamento firme sobre a execução contratual desde o início de vigência dos novos instrumentos”, completa.

Início da cobrança

O primeiro ponto sobre o qual a Fiep pede esclarecimentos diz respeito ao início da cobrança pelas empresas que venceram as licitações dos dois primeiros lotes que compõem o programa. A entidade lembra que os contratos com a Via Araucária e a EPR Litoral Pioneiro foram assinados em 30 de janeiro, e as empresas assumiram formalmente a operação das rodovias em 28 de fevereiro. Apenas 24 dias depois disso, as concessionárias já iniciaram a cobrança de pedágio, após autorizações da agência reguladora.

“Embora a ANTT tenha autorizado a cobrança do pedágio após atestar a capacidade das concessionárias para a operação do sistema rodoviário, a agência não expôs quais critérios considerou preenchidos para tanto, o que impede verificar a regularidade da decisão”, questiona a Fiep, lembrando que, em outros contratos celebrados pela ANTT, a agência especificou e exigiu das concessionárias a realização de obras e serviços que garantissem um padrão mínimo de segurança e conforto aos usuários antes do início da cobrança de pedágio.

De acordo com a Fiep, essa previsão também existe nos contratos dos lotes 1 e 2 das concessões do Paraná, incluindo a necessidade de trabalhos substanciais nas rodovias e o atingimento de ao menos 87 parâmetros de desempenho. “No entanto, a ANTT resolveu não condicionar o início da cobrança das tarifas nos contratos paranaenses à finalização deste conjunto de obras e serviços preliminares – exceto no caso de ‘novas praças de pedágio’”.

Essa distinção entre as praças novas e as já existentes, que acontece no contrato do lote 2, é outro ponto questionado pela Fiep. “Considerando que não houve continuidade entre os contratos de pedágio antigos e novos – que foram firmados entre signatários distintos (inclusive na posição de contratante, já que o Poder concedente foi o Estado do Paraná, no primeiro caso, e a ANTT, no segundo) e tendo se passado mais dois anos entre o fim dos contratos antigos e o início dos novos –, como atribuir repercussão jurídica a esta distinção?”, pergunta a Federação.

Filas em São Luiz do Purunã

A Fiep também pede esclarecimentos e providências da ANTT e do TCU em relação às longas filas que têm sido registradas especialmente na praça de pedágio de São Luiz do Purunã, na BR-277, trecho pertencente ao lote 1 de concessão.

A Federação lembra que os contratos estabelecem que as filas não podem ultrapassar o limite de 200 metros em dias normais e de 400 metros em vésperas e nos feriados, fins de semana e em caso de “eventos notáveis”, apuradas durante 15 minutos. “Caso os limites sejam ultrapassados, a passagem dos veículos deve ser liberada. Note-se que a cláusula exige a demarcação das distâncias máximas nas rodovias. Os contratos ainda obrigam que as distâncias máximas para as filas sejam filmadas em tempo real, e que as imagens sejam disponibilizadas para a ANTT”, afirma o ofício.

O texto diz que a própria ANTT teria instaurado procedimento para apurar o ocorrido, mas não se tem notícia da aplicação de sanções às concessionárias. “A propósito, nesse assunto, pode-se estar diante de outro defeito regulatório, já que, aparentemente, não há nos contratos dispositivo específico que sancione o descumprimento da regra das filas máximas”, acrescenta.

Wi-Fi nas rodovias

A Fiep aponta, também, que alguns benefícios anunciados durante a apresentação do novo modelo de pedágios acabaram não sendo previstos nos contratos da forma esperada. Entre eles, o oferecimento de acesso à internet sem fio gratuito em todas as rodovias pedagiadas, “que foi anunciado como um grande atrativo das concessões paranaenses e, propositadamente ou não, pode ter confundido muita gente”, diz o ofício.

Isso porque, segundo levantado pela Fiep, os contratos dos lotes 1 e 2 mostram que o serviço se limita à conexão com a própria concessionária, e ainda tem um prazo de 36 meses para ser efetivado. A entidade pede que, “para que esse tipo de situação, que certamente gera frustração entre os usuários, não mais ocorra”, a ANTT seja mais clara na divulgação dos benefícios esperados com as concessões.

Monitoramento dos contratos

Por fim, um ponto considerado fundamental pela Fiep é a formação de comissões tripartites – compostas por representantes do Poder concedente, concessionária e usuários – para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos. Prevista por lei, a existência das comissões também está contemplada nos contratos de concessão dos dois primeiros lotes do novo programa do Paraná.

“Até o presente momento, contudo, não houve a formação das comissões tripartires para os lotes 1 e 2, o que viola a legislação, os atos regulamentares e o próprio contrato e priva a população de mecanismo fundamental de acompanhamento das concessões”, afirma a Federação. “A formação das comissões tripartites, a propósito, se já tivesse acontecido, talvez tivesse servido para evitar alguns dos problemas apontados neste requerimento”, completa.

Providências

Diante de todos os pontos levantados no documento, a Fiep pede uma série de esclarecimentos e providências ao TCU e à ANTT, com o objetivo principal de verificação da regularidade das deliberações realizadas até o momento nas concessões paranaenses. E que, em caso de apuração de desconformidade ou irregularidade, sejam adotadas as “providências cabíveis, tanto para os contratos já firmados dos lotes 1 e 2, quanto para os futuros contratos dos lotes 3, 4, 5 e 6”.