Governado do estado anuncia lei da gratuidade em passagens para quem tiver mais de 65 anos e renda de até dois salários mínimos

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (3) a lei estadual 21.685/2023 , que garante a reserva de passagens rodoviárias intermunicipais gratuitas ou com desconto para pessoas com 65 anos ou mais.

A nova legislação faz parte de uma série de medidas anunciadas pelo Estado voltadas aos idosos paranaenses, que incluem a transferência de recursos para os municípios para acolhimento aos idosos, a criação de uma Central Judicial específica para a terceira idade e um programa de incentivo ao turismo da melhor idade.

Os anúncios aconteceram na semana em que é celebrado o Dia Internacional da Pessoa Idosa, que ocorreu no domingo (1º). 

Nesta mesma data, o Brasil também celebra os 20 anos de criação do Estatuto do Idoso, que estabeleceu uma série de políticas públicas de proteção dos direitos dessa parcela da população.

Segundo Ratinho Junior, as iniciativas anunciadas nesta terça se somam a outras que já estão em andamento, como a construção de Condomínios para Idosos e do projeto-piloto da Cidade dos Idosos, em Irati, e a nova Caderneta do Idoso para o Sistema Único de Saúde (SUS), e que fazem parte de uma estratégia de atenção a essa parcela cada vez maior da população estadual.

O Paraná também já é o estado que mais tem Cidades Amigas do Idoso, certificação que garante uma série de iniciativas para esse público.

“O último Censo demonstrou um crescimento populacional grande no Paraná, que se tornou o quinto estado mais populoso. E com o aumento da expectativa de vida, vamos ter mais idosos que crianças até 2030, então o Estado precisa estar preparado para atender a população com políticas públicas adequadas, o que vai desde o cuidado com a saúde até o entretenimento”, afirmou.

“A ideia é fortalecer cada vez mais esse atendimento porque o que nós queremos é que o idoso seja ativo, tenha qualidade de vida, participe da sociedade, tenha acesso ao mercado de trabalho e possa curtir o Paraná”, acrescentou.

“O Fundo Estadual dos Direitos do Idoso agora vai contar com recursos importantes para fazer ações nas áreas da saúde, assistência social, atividade física e geração de emprego nos 399 municípios, em parceria com as prefeituras”.

Para a secretária estadual da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, o Paraná está na vanguarda nacional quando se trata de políticas públicas voltadas à terceira idade. “Desde a criação de uma secretaria específica para tratar desse público, passando pela sanção da nova lei estadual da gratuidade no transporte, além das políticas em andamento, o Paraná demonstra a atenção com os idosos”, declarou.

“Teremos, a partir desta terça, uma estrutura para a resolução de conflitos envolvendo idosos, além de garantir R$ 10 milhões em repasses para o acolhimento aos idosos mais carentes nos municípios e para um projeto de viagens para que eles conheçam as riquezas turísticas do Estado”, completou.

NOVA LEI – A nova lei estadual prevê a oferta de dois assentos gratuitos em ônibus do transporte intermunicipal que circulam dentro do Paraná para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e renda de até dois salários mínimos, limitado a uma compra por pessoa.

Além disso, os demais assentos deverão ser oferecidos com desconto de 50% em relação ao valor para esta faixa etária e de renda quando a cota gratuita já tiver sido preenchida.

Com a sanção da lei, as empresas que operam linhas intermunicipais no Estado terão um prazo de 90 dias para se adequarem à nova regulamentação. Elas serão responsáveis pelo controle estatístico dos benefícios de isenção e descontos concedidos nos serviços de transporte rodoviário intermunicipal, devendo informar ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, na forma e periodicidade definida para outros dados estatísticos do sistema de transporte rodoviário intermunicipal vigente, a movimentação de usuários que fizeram uso do benefício.

A lei também prevê que as instituições poderão requerer ao Estado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, e para tanto deverão comprovar documentalmente a concessão das isenções e descontos legais.

CENTRAL JUDICIAL – No âmbito judicial, o Estado assinou, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o Ministério Público do Paraná, a Defensoria Pública do Paraná e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, o protocolo de intenções para a criação da Central Judicial da Pessoa Idosa. A estrutura a ser criada terá como objetivo estabelecer condições técnicas e operacionais para a resolução de conflitos de maneira extrajudicial, reduzindo o tempo e o custo da resolução de conflitos envolvendo idosos.

O secretário de Estado da Justiça e Cidadania, Santin Roveda, enalteceu o trabalho integrado entre os órgãos do Executivo e do judiciário para a criação da Central Judicial da Pessoa Idosa. “O Paraná tem tudo para ser o ‘estado mais longevo do País’ devido às condições que já oferece e esta é a mais uma ferramenta na garantia de direitos que fortalece todos os paranaenses, que também chegarão à terceira idade, e que devem ter o direito à saúde e a qualidade de vida assegurado”, afirmou.

ACOLHIMENTO – Entre as medidas anunciadas, está a disponibilidade de R$ 7,4 milhões para ações ligadas aos chamados Centros-Dia, que são unidades públicas especializadas no acolhimento e prestação de serviços a idosos que dependem do auxílio de terceiros. Os recursos deverão ser repassados do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso para os fundos municipais, que estão constituídos atualmente em 393 das 399 cidades paranaenses. A deliberação sobre esse repasse foi acompanhada pelo Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI/PR).

De acordo com o presidente do CEDI/PR, Jorge Nei Neves, a estratégia é uma forma de garantir o atendimento às pessoas que mais precisam do apoio do poder público. “O envelhecimento da população é um fenômeno global e no Paraná não é diferente. Por isso, o CEDI/PR procura trazer a sociedade civil para esse debate com o poder público. Os Centros-Dia, que prestam atendimento integral à pessoa idosa, são um exemplo disso. o Paraná sai na frente no cumprimento às prerrogativas legais justamente quando comemoramos 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa”, disse.

Na avaliação do prefeito de Verê, Ademilso Rosin, que participou do evento, o apoio do Executivo Estadual aos municípios ajuda a garantir a dignidade dos idosos em nível local. “Os idosos trabalharam a vida toda pelo desenvolvimento dos municípios e do Paraná, portanto o poder público precisa fazer a sua parte para dar proteção e acessibilidade a eles, garantindo que as cidades sejam acolhedoras e que os valorizem”, comentou.

Outro que aprovou as medidas anunciadas foi o prefeito de Campo Largo, Maurício Rivabem. “Os idosos foram os que mais sofreram na pandemia e hoje muitos ainda estão em casa e não sabem do trabalho que está sendo feito. Campo Largo já desenvolve algumas ações e vamos apoiar o Estado na divulgação destas oportunidades para que eles possam ter mais qualidade de vida e opções de lazer”, garantiu.

PARANÁ MAIS VIAGEM – Outro grande anúncio foi o lançamento do programa Paraná Mais Viagem . Além da reserva de passagens nas linhas intermunicipais convencionais, o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa esse projeto de lei que visa estimular o fluxo de turistas, gerando emprego e renda para a população local e impulsionando a economia regional de forma integrada, sustentável e responsável.

Ele tem uma linha chamada Projeto Viaja +60, que visa fomentar as viagens internas desse público no Estado por meio de mecanismos que viabilizem a oferta de produtos de qualidade e acessíveis. A execução será realizada em cooperação entre a Secretaria do Turismo e a Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa. Com um orçamento inicial de R$ 3,5 milhões, a meta é promover a inclusão social dos idosos com a oferta de aproximadamente 20 mil viagens para 19 dos mais procurados destinos turísticos do Paraná partindo dos 399 municípios do Estado.

Na opinião do secretário de Estado do Turismo, Márcio Nunes, trata-se de uma medida simples, porém com grande impacto no público beneficiado. “O Paraná é o primeiro estado do Brasil que tem um programa voltado para viagens. É uma parceria que se inicia que eu tenho certeza que dará certo, porque o Paraná conta com lugares maravilhosos. É a oportunidade que muitos não tiveram a vida inteira e que agora terão para conhecer o nosso Litoral, as Cataratas do Iguaçu, os santuários religiosos, o turismo rural e as grandes cidades”, declarou Nunes.