Governo do DF descumpre lei que proíbe circulação de veículos de tração animal e que exploram cavalos
Omissão acontece desde 2018, quando lei entrou em vigor. Fórum Animal entrou com ação na Justiça há anos e obteve decisões favoráveis, que seguem sendo descumpridas pelo governador Ibaneis Rocha
A Lei 5.756/2016, em vigor desde 22 de dezembro de 2018, proíbe a circulação de veículos de tração animal e a exploração de cavalos para transporte de carga no Distrito Federal. Seu objetivo é proteger os animais do sofrimento e garantir condições mais dignas para os trabalhadores que dependem desse tipo de transporte, promovendo sua inclusão em programas de substituição e apoio social.
No entanto, o Governo do Distrito Federal vem tratando essa questão com total negligência, ignorando a legislação e se recusando a cumprir suas obrigações.
Diante dessa omissão, o Fórum Animal e ONGs parceiras foram obrigados a ingressar com uma Ação Civil Pública (nº 0709554-28.2019.8.07.0018) para exigir a regulamentação da lei, algo que deveria ter sido feito até 22 de março de 2017.
Somente após a concessão de uma liminar impondo multa de até R$ 10 milhões, o GDF publicou o Decreto Executivo nº 40.336, em 23 de dezembro de 2019. Ainda assim, mesmo após a concessão de tutela de urgência, uma sentença e um acórdão condenatórios, o governador do DF segue descumprindo a lei, seu próprio decreto e uma decisão judicial – uma afronta ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo distrital.
“Chega de descaso. O governo do Distrito Federal precisa cumprir a lei 5.756 de 2016, que só entrou em vigor em dezembro de 2018”, afirma o diretor-executivo do Fórum Animal, Taylison Santos.
“A lei tem como objetivo proteger os animais do sofrimento e garantir condições mais dignas para os trabalhadores que dependiam desse tipo de transporte. O governo do Distrito Federal se recusa a cumprir suas obrigações”, lamenta ele.
“A sociedade não suporta mais isso. Os casos de exploração envolvendo cavalos, carroças e seres humanos se multiplicam”, pondera a diretora jurídica do Fórum Animal, Ana Paula de Vasconcelos.
