Foi arquivado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), nesta terça-feira (14), o projeto de lei do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD) que exigia a contratação de guia de turismo regional pelas excursões que visitassem a capital do Paraná. Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foram unânimes em reconhecer que vereadores não têm competência para legislar sobre condições para o exercício de profissões, como apontou o relator, Toninho da Farmácia (PSD).
“[A regulação profissional] compete privativamente à União, ainda que a atividade envolva a prestação de serviços no âmbito do território municipal”, defendeu Toninho da Farmácia. Além do relator, votaram pelo arquivamento Bruno Pessuti (Pode), presidente da CCJ, Mauro Ignácio (PSD), Ezequias Barros (PRD), Indiara Barbosa (Novo), Noemia Rocha (MDB) e Rodrigo Reis (PL). Se Márcio Barros quiser questionar a decisão da CCJ, tem cinco dias úteis para recolher 13 apoiamentos para levar ao plenário o arquivamento.
No parecer interrompendo a tramitação do projeto (005.00207.2023), Toninho da Farmácia cita a manifestação do Instituto Municipal de Turismo sobre a proposta. No documento, o órgão faz ressalvas à proposta, afirmando que a fiscalização da exigência não está prevista nas atribuições do instituto, portanto “[se for posto em prática] há a necessidade de prever pessoal qualificado e infraestrutura para o desempenho das funções, porque implicam também em gastos orçamentários adicionais”.
Vereadores têm 60 dias para fazer mudanças em projetos de lei
Dos 20 projetos de lei na pauta de votações da CCJ, 7 foram devolvidos para os autores para correção na redação, ajuste da legística ou juntada de documentos. É o que aconteceu com a proposta de Noemia Rocha para regularização de templos religiosos (005.00023.2024), com a iniciativa de Angelo Vanhoni (PT) e Dalton Borba (Solidariedade) acerca da coleta de dados georreferenciados da Guarda Municipal (005.00113.2023) e com a priorização em contratos com o Poder Público de empresas em dia com as convenções coletivas de suas categorias (005.00046.2024), apresentado por Osias Moraes (PRTB).
Na lista de projetos aguardando ajustes estão também a proposta de Marcelo Fachinello (Pode) para a criação de uma Política de Atenção a Pessoas com Transtorno de Acumulação (005.00047.2023), o projeto de Dalton Borba para redução de alimentos processados na merenda escolar (005.00202.2023), o pedido de Beto Moraes (PSD) para concessão de Declaração de Utilidade Pública para o Instituto Mulheres em Ação (014.00056.2023) e a regulamentação da Rede de Atendimento Complementar à Saúde Animal (005.00026.2024), protocolada por Nori Seto (PP), Alexandre Leprevost (União) e Bruno Pessuti (Pode).
Os autores têm 60 dias para analisarem se concordam com as mudanças solicitadas pela CCJ. Se ao final desse prazo, eles não submeterem os projetos de volta à Comissão de Constituição e Justiça, com ou sem alterações, as proposições serão arquivadas automaticamente. A reunião da CCJ foi transmitida ao vivo pelo canal da CMC no YouTube.
