Regulamentado no fim de 2022 pela Lei 14.286/21 e por um conjunto de resoluções do Banco Central, o Novo Marco Regulatório do Câmbio já está em vigor no Brasil e estabelece uma série de mudanças para empresas e pessoas que realizam operações financeiras em moeda estrangeira.
O novo dispositivo legal visa desburocratizar, modernizar e colocar o mercado de câmbio brasileiro em conformidade com a agenda da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Com o objetivo de reunir as principais alterações e facilitar o entendimento de quem realiza transações internacionais, a B2Gether, empresa especializada em operações de câmbio, lançou um guia gratuito com 12 das principais mudanças promovidas pelo Novo Marco Cambial.
Com autoria da advogada Rebeka Assis, diretora jurídica da empresa, o material contextualiza o que é o novo marco regulatório e sintetiza o que efetivamente muda nas operações cambiais.
Entre os destaques, estão:
- O fim da obrigatoriedade do contrato de câmbio na sua forma tradicional;
- A redução na quantidade dos códigos cambiais;
- As novas regras que envolvem a responsabilidade do enquadramento cambial;
- Menos burocracias para operações de câmbio digitais (eFX);
- Mais liberdade e flexibilidade para empresas importadoras e exportadoras;
- Aumento do limite para levar moeda estrangeira para o exterior;
- Liberação para pessoas físicas negociarem moeda estrangeira;
- Entre outras.
“Contei com o auxílio dos analistas de câmbio da B2Gether para desenvolver o guia. Foi um trabalho em conjunto. Fizemos um levantamento amplo e fomos filtrando as informações para pontuar questões práticas que afetam a rotina financeira de empresas e pessoas que realizam operações de câmbio”, comenta Rebeka, que é especialista em Direito Empresarial.
O guia está disponível no site da B2Gether e pode ser acessado livremente.
