Impacto do piso da Enfermagem domina debates na Câmara durante reunião de prestação de contas
Sob a coordenação da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) promoveu, nesta terça-feira (27), a segunda audiência pública do ano para que a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) pudesse prestar contas ao Legislativo e à população sobre como tem sido a gestão do SUS na capital.
Os números apresentados foram referentes ao segundo quadrimestre de 2022, ou seja, de maio a agosto deste ano.
No debate, o piso salarial da enfermagem e o repasse de verbas para os hospitais conveniados foram os dois principais temas levantados por vereadores e vereadoras.
Promulgado pelo Congresso Nacional em julho deste ano e sancionado em agosto pelo presidente da República (lei federal 14.434/2022), o piso nacional da enfermagem – que garante o pagamento mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras – foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por 60 dias devido à falta de fonte de recursos.
A nova remuneração, considerada justa pelos vereadores, tem sido alvo de preocupações desde o começo deste mês, e o impacto financeiro para Curitiba foi alvo de indagações feitas à secretária municipal da Saúde, Beatriz Battistela Nadas, no debate de hoje.
A gestora do SUS concordou que o piso nacional da categoria é “justo e adequado”, mas analisou que sua aplicação – em Curitiba e todo o território nacional – “carece da indicação de fontes de financiamento”.
A Noemia Rocha (MDB); a Marcelo Fachinello (PSC), presidente e membro do colegiado de Saúde, respectivamente; e a Serginho do Posto (União), que preside a Comissão de Economia do Legislativo, a secretária explicou que Curitiba precisará aportar R$ 215 milhões para garantir o pagamento do piso a enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, que atuam no SUS – na rede própria do Município e na conveniada.
O montante necessário, destacou Beatriz Nadas, inviabiliza a aplicabilidade da lei, na medida que o Município não tem o aporte necessário, nem previsão orçamentária para 2023 – quando a LOA (Lei Orçamentária Anual) prevê que 23% do orçamento de Curitiba será destinado à saúde.
Do total de R$ 215 mi, R$ 85 milhões é o impacto financeiro para o quadro próprio da SMS; R$ 10 milhões seriam para aportar o piso aos aposentados que têm garantida a paridade com os servidores da ativa; e R$ 120 milhões para os prestadores de serviços pelo SUS.
“É um valor que vai tirar dinheiro de outras políticas públicas municipais. Por isso, esse financiamento deve ser tratado pelos três entes da federação [União, Estados e Municípios]. Quando o Ministério da Saúde diz assim ‘nós já financiamos’, temos que ver como é o financiamento do SUS, que é tripartite. […] As ações de média e alta complexidade, a parte mais cara do sistema, são aportadas pela União. O Governo municipal tem a responsabilidade sobre a atenção primária”, continuou a gestora.
Na visão de Nadas, quando o governo federal indica que chegou no seu limite de financiamento, a sociedade se depara com uma “realidade difícil”.
Em relação ao impacto da implementação do piso salarial da enfermagem no atendimento à população, ela observa que vai além da aplicação da legislação, sendo necessário considerar a “inflação da saúde”. “[A inflação] tem volumes expressivos hoje e tem impactado fortemente toda a rede hospitalar, no Brasil como um todo. E isso é um problema”, emendou.
Sobre fontes de custeio que estão sendo debatidas no Congresso, em especial no Senado Federal, como a criação de novo imposto ou até mesmo uso de recursos do chamado “orçamento secreto”, Beatriz Nadas analisa que o caminho “é viável, para o momento”, mas não é a solução, pois a implementação do novo piso para a categoria requer recursos “ordinários”. A presidente da Comissão de Saúde manifestou preocupação, em especial, à manutenção da enfermagem nos hospitais filantrópicos que já revelaram dificuldades para continuar com as portas abertas dos prontos-socorros do SUS, entre eles Pequeno Príncipe, Cajuru Universitário e Evangélico Mackenzie.
Já Fachinello, por sua vez, argumentou que mesmo que uma nova PEC (Proposta de Emenda Constitucional) preveja uso de recursos do orçamento secreto, “não se sabe se em 2024 ou 2025 será garantido o piso”. Serginho do Posto foi além e observou ser necessário rever a forma como o recurso é aplicado, pois, na sua opinião, os poderes Executivo e Legislativo podem contribuir com a economia de recursos e a destinação deles para o aporte do piso.
Beatriz Nadas concordou que há desperdício de recursos no Brasil e reforçou a necessidade da identificação de recursos suficientes para atender o piso nacionalmente – nos Municípios, no Estado e na União – e a todos os prestadores de serviços de saúde da iniciativa privada.
O impacto financeiro calculado pela SMS, de R$ 215 milhões, e sem previsão de custeio, complementou a secretária, “coloca em risco o plano de cargos e salários dos servidores municipais”.
“Vamos lutar para que estes recursos sejam viabilizados, para atender esta justa reivindicação da categoria”, comprometeu-se.
Ajuda aos hospitais filantrópicos
Também foi questionado à gestora da SMS se serão atendidas as demandas apresentadas à CMC em carta assinada pelas cinco maiores entidades do setor hospitalar brasileiro, em agosto passado, e reforçadas por três instituições hospitalares de alta complexidade que atendem pelo SUS na capital.
Os hospitais Pequeno Príncipe, Universitário Cajuru e Evangélico Mackenzie explicaram à Comissão de Saúde que não têm mais condições de manter os prontos-socorros abertos sem um aumento do aporte de recursos estaduais e municipais – de 3% para 12% e de 5% para 20%, respectivamente.
Presidente do colegiado, Noemia Rocha perguntou se a prefeitura estuda aumentar o aporte para as entidades filantrópicas. Já Amália Tortato (Novo) indagou sobre o atraso no pagamento de “atendimentos extras feitos durante a pandemia” a algumas instituições, referentes ainda a 2021. E Maria Leticia (PV) questionou se há um plano para evitar o fechamento dos prontos-socorros desses hospitais, para que Curitiba não siga o exemplo do Hospital AC Camargo, de São Paulo, referência no tratamento do câncer, que, segundo a vereadora, anunciou que irá fechar suas portas em dezembro.
Segundo a gestora do SUS curitibano, a pasta se preocupa com a situação, tem promovido reuniões com os diretores desses hospitais e “percorrido” o governo federal e o estadual para garantir mais apoio financeiro. Ela ainda defendeu que o financiamento do sistema precisa ser “sustentável” e reclamou que a tabela do SUS – detalhamento de todos os serviços ambulatoriais e hospitalares contratados a prestadores privados e filantrópicos com o seu respectivo valor de pagamento pela União – está defasada há mais de 15 anos.
“A população aumentou, tem outras necessidades, mais complexas, [e ainda tem a] inflação da saúde. Tudo gira num combinado de fatores. Fazer saúde pública com os recursos que temos disponíveis é uma grande arte para manter e funcionar o sistema com toda a prestação de serviços”, complementou.
Sobre o atraso nos pagamentos referentes a atendimentos prestados em 2021, Beatriz Nadas explicou que “toda conta que é paga pela Secretaria é paga mediante comprovação da despesa” e que, no caso do repasse às instituições conveniadas, “há uma auditoria”. “Eventualmente, valores ficam em processamento de avaliação e verificação. Quando atrasa são justamente os processos que estão em averiguação desta despesa”, finalizou.
Dispositivos legais
As audiências públicas quadrimestrais são uma exigência legal e devem ser realizadas até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, em todas as esferas de governo, na respectiva Casa Legislativa. No caso do relatório de gestão do SUS, a exigência consta na lei complementar federal 141/2012, artigo 36.
Amanhã (28), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização promove audiência pública, durante a sessão plenária, em que a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento abordará o desempenho da economia da cidade no 2º quadrimestre deste ano, apresentando dados de maio a agosto.
A demonstração das metas fiscais do Executivo são uma exigência do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a lei complementar federal 101/2000. No caso da Câmara, é o artigo 62-A da Lei Orgânica do Município (LOM) que determina a apresentação do relatório.
