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É a primeira decisão contra nomeações de mulheres de governadores e ex-governadores para TCEs: só neste ano, ganharam cargos vitalícios, com salário a partir de R$ 35 mil, as mulheres de Renan Filho, Wellington Dias, Rui Costa e Waldez Góes.
O juiz Raimundo Rodrigues Santana, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Justiça do Pará, acolheu ação movida pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania) e tornou sem efeito o decreto de nomeação de Daniela Lima Barbalho, mulher de Helder Barbalho, para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA).
A decisão liminar também susta os efeitos de “todos os atos por ela praticados no âmbito do TCE desde sua nomeação”, em março.
Em sua decisão, o magistrado diz ser “forçoso concluir que a nomeação da ré Daniela Lima Barbalho para exercer um cargo público de natureza vitalícia afrontou a até mesmo a mais simples das noções de Moralidade Administrativa. Salvo interpretação posterior mais acurada, há fortíssimos indícios da configuração de desvio de finalidade, já que os atos combatidos tiveram por objetivo apenas agradar aos interesses pessoais dos agentes públicos envolvidos”.
“Por fim, justifica-se a tutela liminar na medida em que o ato tido como lesivo, em função do aspecto temporal, poderá gerar danos ao erário, porquanto os atos administrativos eventualmente praticados pela ré poderão ser passíveis de nulidade.”
Anos atrás a presidente Dilma Rouseff confirmou a nomeação da deputada federal Ana Arraes, indicada pelo filho Eduardo Campos, na época governador de Pernambuco. Ela ficou no cargo até 2.022.
O autor da ação popular alegou que o cargo para o TCE estava vago desde novembro de 2021 após a aposentadoria compulsória do ex-conselheiro Nelson Chaves, ao completar 75 anos de idade.
No entanto, o TCE somente comunicou a vaga à Assembleia Legislativa do Pará em dezembro de 2022, mais de um ano depois, iniciando o prazo para a indicação dos candidatos pelos deputados estaduais.
Daniela Lima Barbalho, esposa do governador Helder Barbalho, foi a única indicada para o cargo, por 11 partidos.
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