Justiça homologa acordo histórico sobre reconhecimento de danos do racismo no Brasil
Decisão representa um avanço significativo na reparação histórica e no combate às desigualdades raciais no país
Nessa quinta-feira (19), a Justiça homologou um acordo histórico entre a União e a Educafro, que teve a atuação da Defensoria Pública da União (DPU) como custos vulnerabilis. O acordo visa reconhecer os danos causados pelo racismo à população negra brasileira. A medida é um avanço na reparação dos prejuízos históricos e na promoção da igualdade racial no Brasil, essencial para o enfrentamento do racismo estrutural.
O acordo é resultado da ação civil pública (ACP) movida pela Educafro, que busca não apenas um reconhecimento simbólico, mas também ações concretas de transformação social. Entre os principais pedidos da ACP estão o reconhecimento formal dos danos causados pelo racismo, um pedido de desculpas público da União e a criação de um fundo permanente e sem contingenciamento para promover a igualdade racial no Brasil.
A ação da Educafro também destaca a falta de políticas públicas eficazes para a inclusão da população negra desde a abolição da escravidão, além da persistência de legislações que marginalizam os negros e da omissão do Estado em garantir melhores condições de vida e mobilidade social.
A DPU, ao atuar como custos vulnerabilis (termo que designa o papel da DPU na defesa dos direitos das populações mais vulneráveis), reafirma seu compromisso com a promoção da igualdade racial e a proteção dos direitos humanos. “Este acordo é um marco importante na luta contra o racismo estrutural. Ele busca garantir a reparação histórica e criar mecanismos que promovam a emancipação da população negra”, afirmou Érico Lima de Oliveira, defensor regional de direitos humanos em São Paulo, que atuou no caso.
A decisão também reflete o compromisso do Brasil com a reparação e a igualdade, alinhado com a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, com a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, com o Estatuto da Igualdade Racial e outros compromissos internacionais assumidos pelo país. O acordo foi assinado pelo ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, pela ministra de Estado da Igualdade Racial, Anielle Francisco da Silva, e pelo advogado Irapuã Santana, representante da Educafro.
Veja a sentença aqui.
