Lei contra importunação sexual nos estádios será discutida em Curitiba

A criação de uma campanha permanente de combate à importunação sexual nos estádios de futebol da capital do Paraná passou no exame de legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será debatida na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Agora o projeto de lei da vereadora Maria Leticia (PV) tem que vencer mais duas etapas antes de estar apto à votação em plenário, que são as análises da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias.

A decisão de discutir o combate à importunação sexual nos estádios de Curitiba foi tomada pelos membros da CCJ nesta semana (005.00029.2023), na terça-feira (31), quando eles referendaram o parecer do relator, Angelo Vanhoni (PT), cujo entendimento divergiu parcialmente da opinião da Procuradoria Jurídica (Projuris), ao acatar argumentos de Maria Letícia para não adotar todos remédios sugeridos na instrução técnica. Na ausência do presidente, Bruno Pessuti (Pode), a reunião foi coordenada pelo vice, Dalton Borba (PDT).

“O substitutivo geral 031.00069.2023 e a subemenda 036.00023.2023, apresentados pela vereadora Maria Leticia corrigiram os vícios apontados no parecer 125/2023/CCJ”, assegurou Vanhoni aos membros da CCJ. A Projuris sugeriu que, em vez de uma lei nova, a parlamentar emendasse outra já existente, a 15.883/2021, que trata do assédio no transporte coletivo, mas isso não ocorreu. “São situações completamente diferentes. O transporte é administrado pela Urbs e os estádios pelos clubes de futebol. Os ônibus são compactos, o que favorece o socorro às vítimas, enquanto os estádios são infinitamente maiores e majoritariamente ocupados por homens”, alegou Maria Leticia, a quem Vanhoni deu razão.

A campanha permanente de combate à importunação sexual nos estádios de futebol consiste em divulgar amplamente, dentro destes espaços, como as vítimas devem proceder para receber ajuda. A ideia é que cartazes, telões e sistemas de áudio repassem as informações de como acionar os sistemas de alerta e buscar os funcionários, que estarão capacitados para o atendimento das vítimas. Foi mantida no substitutivo geral a recomendação que os estádios disponibilizem um ponto de apoio para a autoridade policial, de forma a facilitar o flagrante dos casos.

Sete projetos receberam permissão da CCJ para tramitar na Câmara de Curitiba

Na lista de projetos de lei que foram analisados pela Comissão de Constituição e Justiça, após receberem instruções técnicas da Procuradoria Jurídica, estão a Lei de Atenção à Gagueira (005.00169.2023), de autoria do vereador Pier Petruzziello (PP), o incentivo à doação de notas fiscais e créditos do Programa Nota Paraná às organizações da sociedade civil sediadas em Curitiba (005.00168.2023), apresentado por Noemia Rocha (MDB), e o projeto da Prefeitura de Curitiba que regulamenta autocomposição na administração pública (002.00009.2023).

Com parecer favorável de Mauro Ignácio (União), um projeto do vereador Professor Euler (MDB) foi autorizado a tramitar na CMC. A proposta cria uma regra adicional para a transparência pública e controle social de Curitiba, ao determinar que, quando o Executivo remanejar o orçamento da cidade por decreto, a justificativa para a mudança seja publicada no Diário Oficial do Município (005.00046.2023). A maior parte dos remanejamentos não passa pelo Legislativo, porque as leis orçamentárias autorizam a prefeitura a fazer isso por decreto desde que não ultrapasse um percentual pré-estipulado.

Também receberam aval da CCJ, para tramitar pelas demais comissões temáticas do Legislativo, as concessões de Declaração de Utilidade Pública para a instituição religiosa de umbanda Vovó Benta (014.00044.2023), para o Instituto Redirect (014.00025.2023), para a iniciativa de defesa do patrimônio histórico Confraria das Cidades (014.00028.2023) e para a Associação Missionária Construindo Valores (014.00014.2023). Da mesma forma, as homenagens póstumas a Laercio Borba (009.00010.2023) e Jairo Graminho de Oliveira (008.00002.2023).

Comissão de Constituição e Justiça: membros em Curitiba e reuniões

A CCJ é presidida por Bruno Pessuti (Pode) e tem Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. Ela é a única comissão da Câmara Municipal de Curitiba com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da CMC. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC.