É com grande satisfação que as entidades infra-assinadas, representantes dos setores empresariais no Estado do Paraná, vem à presença de V. Exa. informar que apoiam o Projeto de Lei Ordinária (Proposição n.º 005.00057.2022) que revoga a Lei n.º 7482/1990 e o art. 36 da Lei n.º 11.095/2004, que restringem o atendimento ao público, pelas estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, entre 9:00 e 19:00 horas, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, entre 9:00 e 13:00 horas.
Entendemos que legislação municipal que regulamenta o funcionamento do comércio, indústria e serviços deve adaptar-se a Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2020), que instituiu a Declaração de Direito da Liberdade Econômica e estabeleceu as garantias de livre mercado no ordenamento jurídico nacional, garantindo-se, obviamente, o cumprimento da legislação trabalhista, especialmente, o limite da jornada de trabalho de 44 horas semanais, bem como o disposto nos arts. 6º e 6º – A, da Lei n.º 10.101/2000, que tratam do trabalho aos domingos e feriados.
Não cabe, portanto, ao legislador municipal criar obstáculos à atividade econômica, impondo limitações para o desenvolvimento dos empreendimentos comerciais e turísticos.
A liberdade de funcionamento do comércio, indústria e serviços como proposto pelo Projeto de Lei certamente ampliará a atividade empresarial, pela atração de novas empresas para Curitiba, já que encontrarão um cenário mais favorável para o desenvolvimento de suas atividades econômicas. Afora isso, haverá, sem dúvida, um importante implemento no nível de emprego na cidade, o que obviamente contribuirá com a arrecadação do município.
Como se vê, os benefícios são inúmeros e atingirão toda a sociedade curitibana, especialmente os consumidores que terão mais tempo para realizar compras no comércio tradicional, os trabalhadores que terão maior facilidade para obter emprego formal, os empresários que não terão obstáculos para exercer a sua atividade empresarial durante um horário mais amplo e o município de Curitiba que certamente ampliará a sua arrecadação com o desenvolvimento do comércio e do turismo na cidade.
Diante do exposto, externamos os nossos sinceros cumprimentos pela iniciativa e reiteramos a Vossa. Excelência os protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Paraná
Darci Piana – Presidente
Associação Comercial do Paraná
Camilo Turmina – Presidente
Sindicato dos Lojistas do Comércio e do Comércio Varejista de Maquinismos, Ferragens e Tintas, Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos de Curitiba e Região Metropolitana
Ari Faria Bittencourt – Presidente
Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Materiais de Construção no Estado do Paraná
Ademilson Milani – Presidente
Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismos, Ferragens, Tintas e de Material Elétrico de Curitiba
Zildo Costa – Presidente
Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessorios para Veículos no Estado do Paraná
Gisele Mari Junqueira Santos Zanon – Presidente
Sindicato do Comércio Varejista de Adornos e Acessórios, de Objetos de Arte, de Louças Finas e Material Ótico, Fotográfico e Cinematográfico de Curitiba e Região Metropolitana
Julio dos Reis Rangel – Presidente
Sindicato do Comercio Varejista de Calçados de Curitiba e Região Metropolitana
Idalberto Batista Vilas Boas – Presidente
Sindicato dos Aviários e Casas Agropecuárias
Fábio Hideki Assahi – Presidente
Sindicato do Comercio Varejista de Flores e Plantas de Curitiba e Região Metropolitana
Cassiano Dalledone Zancan
