A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Marciao Pacheco (PP), aprovou nesta terça-feira (18), em reunião realizada após a sessão plenária, o projeto de lei 790/2024, assinada pelo Poder Executivo. O texto dispõe que a Ilha do Mel, situada na Baia de Paranaguá, Município de Paranaguá, constitui região de especial interesse ambiental e turístico do Estado do Paraná. No encontro, os parlamentares membros do colegiado aprovaram o parecer do relator, deputado Nelson Justus (União).
De acordo com a justificativa do Governo do Estado, a matéria se propõe a sanar lacunas que dificultam a regularização fundiária e possibilitar a implantação de sistemas de saneamento básico e o desenvolvimento de adequado planejamento urbanístico, garantindo os direitos das comunidades tradicionais e a proteção ambiental.
No encontro também foram aprovados os projetos de lei 753/2024, que altera a Lei 21.729, de 6 de novembro de 2023, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná; e 788/2024, que fixa o efetivo da Policia Militar do Paraná; 787/2024, que autoriza as Instituições Estaduais de Ensino Superior a criarem Programa de Segurança Alimentar e Nutricional para o corpo discente universitária; e 59/2025, que institui o Programa Recomeço e o Auxílio Social Mulher Paranaense. As três proposições são assinadas pelo Poder Executivo.
A matéria também foi aprovada pela Comissão de Ecologia e Meio Ambiente e agora está apta para ser apreciada e votada em plenário.
Retirados
Os projetos de lei 754/2024, que altera a Lei n° 20.394, de 4 de dezembro de 2020, que institui o Programa Estadual de Habitação – Casa Fácil PR; e 788/2024, que fixa o efetivo da Policia Militar do Paraná, e dá outras providências, foram retirados já que ainda aguardam o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
