Em decisão inédita e unânime, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) pode ser aplicada também a mulheres transexuais.
A questão foi julgada nesta semana e, assim, torna-se precedente para que outros casos sejam analisados da mesma forma.
O caso – O julgamento do STJ atendeu recurso do Ministério Público de São Paulo (REsp 1977124) contra decisão que havia recusado medida protetiva para uma mulher trans.
Ela havia solicitado a proteção após sofrer agressões do pai, que não aceitava sua identificação de gênero.
Lei Maria da Penha – O artigo 5º da lei define os tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero, incidindo, assim, em casos envolvendo mulheres trans, decidiu o STJ.
Outro ponto destacado pelos ministros está relacionado ao alto índice de mortes de pessoas trans no país.
