O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), Edimar Santos, a Diretoria da AMP, os 19 presidentes das associações regionais de municípios do Estado e os prefeitos e prefeitas paranaenses repudiam as insinuações de irregularidades em liberação de recursos de emendas PIX para prefeituras do Estado, conforme reportagem veiculada ontem e hoje pela RPC.
As prefeituras do Paraná não estão recebendo nada irregular ou ilegal. As emendas PIX são um instrumento de repasse de recursos absolutamente legal, aprovado em 2019 pelo Congresso Nacional por meio da Emenda Constitucional 105.
O próprio STF (Supremo Tribunal Federal) validou esse mecanismo, garantindo assim sua lisura e legalidade.
E a aplicação dos recursos não é totalmente livre.
Eles devem ser destinados a programações finalísticas do Executivo, sendo pelo menos 70% a investimentos e inversões financeiras.
O dinheiro também não pode ser usado para pagar salários e serviços da dívida.
Pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), para receber uma transferência voluntária da União, o ente deve cumprir diversas exigências ligadas à transparência e à regularidade fiscal.