A OAB Paraná realizou nesta segunda-feira (14) a Audiência Pública sobre a Reforma Tributária, que contou com a participação de juristas especializados no tema, de parlamentares e de representantes da sociedade civil. A presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, abriu os trabalhos, que foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Direito Tributário, Fabio Grillo.
A presidente da seccional ressaltou que a postura da OAB Paraná, especialmente da Comissão de Direito Tributário, tem sido lastreada no estudo e na boa técnica.
“[Em relação à Reforma Tributária], o olhar da OAB não é somente para os advogados. É uma proposição que está pensando em outras profissões regulamentadas que também vão sofrer uma incidência penosa. Estamos falando em justiça tributária para prestadores de serviço. A instituição tem sido muito técnica no estudo. No que se refere aos advogados, a tributação diferenciada é uma decorrência da isonomia e da capacidade contributiva. A OAB não está pedindo uma novidade nem redução de nenhum imposto, mas manutenção daquilo que já está implementado”, observou Marilena.
O evento contou com a presença dos senadores Oriovisto Guimarães e Sergio Moro e com a contribuição do senador Flávio Arns, por vídeo. O secretário-geral da OAB Paraná, Henrique Gaede, também compôs a mesa. Também esteve presente o presidente do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP), Guilherme Brenner Lucchesi.
“O sistema OAB está imbuído em fazer essa reforma efetivamente acontecer de um ponto de vista que seja bom para a advocacia. Não temos um regime privilegiado, é um regime diferenciado. Somos realmente uma atividade que tem a sua peculiaridade. Não estamos pleiteando um regime jurídico, nós já temos”, pontuou o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná. “Estamos, na verdade, alertando, dentro de um processo importante de simplificação tributária, de um movimento de reforma que todos nós almejamos. Não é o momento de perdermos essa oportunidade. Não é o momento de falar em engavetar, temos que trabalhar com uma consciência propositiva. Precisamos defender as nossas prerrogativas”, destacou Grillo.
Entre os temas abordados tiveram destaque o impacto que o novo regime de tributação pode ter sobre a advocacia, a quebra do pacto federativo e a velocidade com que a reforma tramitou até agora, deixando pouco espaço para o debate.
Confira a seguir os destaques de cada expositor na ordem das apresentações:
“
“Essa reforma quebra a autonomia, a horizontalidade [entre União, estados e municípios] e vem na vertical misturando impostos e criando um monstrengo que se chama Conselho Federativo. […] O Governo Federal não perde autonomia arrecadadora, mas estados e municípios perdem. Acho essa proposta um horror e vou lutar até o último fio de cabelo para que não seja aprovada como está.”
Oriovisto Guimarães, senador pelo estado do Paraná
“São R$ 72 bilhões gastos por ano pelas pessoas e empresas para entender o sistema tributário. O calote é gigantesco, a dívida ativa está em R$ 3 trilhões. A Reforma Tributária tem esse grande objetivo de tornar [o sistema] menos complexo e menos oneroso para as pessoas e para as empresas no sentido de pagamento, para que não haja esse calote gigantesco. Espera-se que, em função dessa simplificação, a judicialização diminua e que as renúncias fiscais também sejam terminantemente avaliadas”.
Flávio Arns, senador pelo estado do Paraná
“O sistema tributário é oneroso, complexo e injusto porque é regressivo. A Reforma Tributária deveria se preocupar em resolver esses problemas e não resolve. Não resolve a justiça fiscal e a elevada carga tributária. De certa maneira simplifica, mas com comprometimento do pacto federativo.”
Betina Treiger Grupenmacher, professora titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná
“Essa PEC é uma das piores que já analisamos e isso preocupa bastante. Espero que não deixem passar tal como está. Ela é inconstitucional já de saída, porque fere o princípio federativo, que é cláusula pétrea da Constituição.
Jozelia Nogueira, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná.
“É muito importante que os senadores entendam que eles precisam implementar, retificar e até modificar alguns trecho do texto da reforma de maneira que a gente tenha um sistema mais progressivo, com maior neutralidade, em que a não cumulatividade seja plena. Que tenhamos um sistema tributário mais moderno, já atrasado em comparação ao cenário internacional, mas que possamos ter algo que vai destravar a nossa nação.”
Carolina Chaves Hauer, presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná
“A gente precisa de uma Reforma Tributária, mas não dessa. Quem conhece o nosso sistema tributário sabe a dificuldade que é. Essa simplificação é importante para o investidor brasileiro e para o investidor estrangeiro. Dá mais segurança para a nossa operação no Brasil, melhora o investimento e a economia de uma forma geral e acaba repercutindo para todos nós.”
Flávio Dumont Prado, presidente da Comissão de Sociedades de Advocacia da OAB/Paraná e representante do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados no Paraná (CESA/PR)
“Agora temos uma reforma tributária de fato, não é apenas um projeto como tantos que já tramitaram nas casas legislativas. Ela já foi aprovada açodadamente na Câmara dos Deputados e nosso papel é debater, porque, queiramos ou não, vai acontecer uma mudança de natureza constitucional. E até esse momento não temos uma ideia clara dos reflexos.”
Flávio Zanetti de Oliveira, representante Instituto de Advogados do Paraná.
Texto OAB-Paraná
