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Prefeitura propõe marco regulatório para segurança alimentar de moradores de rua

Com a chegada da pandemia de covid-19, o Mesa Solidária foi ampliado

A Prefeitura de Curitiba encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que cria um marco regulatório para garantir eficiência e adequação sanitária à distribuição de alimentos para a população mais vulnerável, chamado Mesa Solidária.

Como parte da atribuição do município, o projeto disciplina o trabalho de distribuição de refeições por entidades particulares, baseando-se em princípios de ação social responsável.

As propostas do marco regulatório são baseadas em práticas já adotadas pelo Mesa Solidária, conjunto de ações desenvolvidas pelo município nos últimos anos que se transforma, pelo projeto de lei, num programa formal da cidade.

Desde 2019, as ações desenvolvidas pelo Mesa Solidária resultaram em mais de 280 mil refeições gratuitas distribuídas em espaços públicos – todos em boas condições de higiene, limpos e confortáveis – para população socialmente vulnerável, como pessoas em situação de rua e desempregados.

Com a chegada da pandemia de covid-19, o Mesa Solidária foi ampliado.

“O projeto de lei tem o objetivo de contribuir para o cumprimento de um direito constitucional, que é o direito humano à alimentação adequada, principalmente para as pessoas em vulnerabilidade social”, explica o secretário municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Luiz Gusi.

O Mesa Solidária é uma ação conjunta de órgãos da Prefeitura – como Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN), Fundação de Ação Social (FAS) e Secretaria Municipal de Defesa Social, que cedem espaços e apoio logístico – além 40 entidades parceiras, entre instituições religiosas, organizações não-governamentais (ONGs) e movimentos de apoio às pessoas em situação de rua, que adquirem, preparam e servem os alimentos.

Manuseio de alimentos de forma correta.

Organizar as ações

Gusi explica que o marco regulatório propõe coordenar melhor as ações na área, mapeando e cadastrando entidades fora do poder público que integram o “ecossistema social de segurança alimentar” de Curitiba.

A participação da sociedade civil organizada é assegurada, mas precisa ser regulamentada e seguir as boas práticas de segurança alimentar para evitar riscos biológicos, químicos e físicos a um grupo populacional já exposto a agravos de saúde, que são as pessoas em situação de rua”, diz o secretário.

Mais efetividade

O marco regulatório também tem como objetivo reduzir o desperdício ou a carência de alimentos decorrente das ações realizadas pelas entidades. “Os casos de ofertas em excesso de refeições, por exemplo, resultam em acúmulo de resíduos orgânicos e rejeitos nas vias públicas, contribuindo para proliferação de pragas e vetores urbanos. Ou seja, há riscos à saúde da população em situação de rua”, justifica.

Atuação contínua

Gusi lembra que a Prefeitura de Curitiba vem atuando fortemente no apoio à população mais necessitada. Além das refeições gratuitas do Mesa Solidária, os Restaurantes Populares oferecem refeições subsidiadas a R$ 3,00. Nos últimos quatro anos, foram 4,6 milhões de refeições. Além disso, desde junho de 2020, pessoas em situação financeira instável por conta da pandemia da covid-19 passaram a comprar nos Armazéns da Família que oferecem gêneros alimentícios e itens de higiene e limpeza 30% mais baratos que no varejo.

REAÇÕES:

As multas para quem não se integrar ao projeto provocaram reações em diversos setores, em especial grupos de oposição e de pessoas que já se organizam para cozinhar e distribuir alimentos nas ruas centrais.

Será considerada infração administrativa sujeita a multa “distribuir alimentos em desacordo com os horários, datas e locais autorizados pelo Município de Curitiba”. A multa seria aplicada na segunda ocorrência, após advertência. O valor poderá variar de R$ 150,00 a R$ 550,00.

Segundo a proposta, seriam feitas apenas mudanças na forma da distribuição de comida aos sem-teto.

Conforme a Prefeitura de Curitiba, tem que haver organização porque há descompasso no fornecimento das marmitas: em alguns momentos os alimentos são oferecidos em exagero e, em outros, faltam alimentos.

A distribuição dos alimentos sem controle é arriscada, conforme a prefeitura.

Além da organização, com cadastro dos grupos e ONGs de voluntários, o objetivo é o controle sanitário, com a distribuição em locais específicos.

A prefeitura defende que, quando há o fornecimento exacerbado, os resíduos deixados pelos sem-teto acabam atraindo vetores urbanos e pragas.

Além do manifesto das ONGs, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná (OAB-PR) pediu esclarecimentos à prefeitura e também à CMC.

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