Atendendo a mais um pedido da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um novo substitutivo geral ao projeto de lei que cria o Prêmio Rachel Genofre foi protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Em tramitação desde maio passado, a matéria institui a honraria a ser dada pelo Legislativo em reconhecimento do trabalho de pessoa física ou jurídica (não governamental) que tenha se destacado em ações a favor de crianças vitimizadas ou abusadas sexual e psicologicamente.
Esta será a terceira vez que a autora da proposta de lei, Sargento Tânia Guerreiro (União), faz alterações na redação. O substitutivo geral (031.00026.2023) foi apresentado em julho deste ano, com base nos apontamentos da instrução da Procuradoria Jurídica e de parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho. Segundo o colegiado, o texto necessitava de adequação técnica e legislativa para prosseguir seu trâmite regimental. O teor da iniciativa não foi alterado.
Em agosto, a vereadora apresentou outro substitutivo geral (031.00037.2023), que acabou sendo retirado da tramitação a pedido da própria Sargento Tânia Guerreiro. Dias depois, o projeto de lei (002.00005.2023) e o substitutivo 031.00026.2023 foram novamente analisados pela CCJ, cujo novo parecer também foi pela devolução ao gabinete parlamentar, para novas adequações. O novo pedido de ajustes resultou no protocolo deste terceiro texto.
O terceiro substitutivo geral também faz alterações na lei complementar 109/2018, que regulamenta a concessão de honrarias dadas pela Câmara Municipal. O texto inclui o nome do prêmio “Rachel Genofre” no caput do artigo 1º e no artigo 4º; e ainda acrescenta um capítulo que regulamenta para quem é destinada a honraria, “pessoa física ou jurídica não governamental que tenha se destacado em ação a favor de crianças vitimizadas, abusadas sexual e psicologicamente”, e fixando que a sessão solene para a entrega do prêmio será em dia útil próximo ao dia 12 de maio.
“O prêmio terá como finalidade manter viva a memória da menina Rachel Genofre, honrando sua mãe e sua família”, explica Tânia Guerreiro, na justificativa do projeto de lei que cria um prêmio municipal para apoiar pessoas, projetos e organizações dedicadas ao combate da violência infantil e ao cuidado das vítimas desse crime. “[O prêmio vai] incentivar e valorizar o cuidado e a conscientização, além de valorizar todas as pessoas e organizações que cuidam de vítimas abusadas sexualmente”, defende a parlamentar.
O crime contra Rachel Maria Lobo Oliveira Genofre aconteceu em 2008, quando tinha nove anos de idade, e só foi elucidado 11 anos depois, graças ao Banco Nacional de Perfis Genéticos, que identificou o acusado detido em São Paulo, preso por estupros e por outros crimes. Após pedido da família, a CMC aprovou a denominação de um logradouro público na cidade com o nome da menina. Por iniciativa do então vereador Jairo Marcelino (já falecido) e de Bruno Pessuti (Pode), em 2019 e em 2020, os policiais responsáveis pela conclusão do caso receberam Votos de Congratulações da Câmara Municipal de Curitiba.
Substitutivos gerais são emendas ao projeto original que, em vez de fazerem correções pontuais, atualizam por completo a proposta. Em razão disso, quando são levados ao plenário, têm prioridade na votação e, se forem aprovados, os substitutivos gerais passam a ser lei, prejudicando a votação do texto original. Eles podem ser apresentados a qualquer tempo durante a tramitação do projeto, sem que isso signifique o reinício da discussão nas comissões temáticas.
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