A Secretaria da Justiça e Cidadania (Seju), por meio da Coordenação Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR), e a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), ingressaram com um pedido de medida cautelar antecedente de Ação Civil Pública (ACP) para bloquear os recursos da empresa e dos sócios da 123milhas.
O caso tramita na 25ª Vara Cível de Curitiba.
A empresa pediu recuperação judicial ,haverá uma escala de pagamentos,com prioridades para funcionários, impostos, depois clientes, congelando-se o pagamento de dívidas no período de seis meses.
A empresa continua trabalhando..
A HotMilhas, controlada pela empresa, e a Novum, que é sócia da agência de viagens, também fizeram o pedido, na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.
O valor da causa é de R$ 2,3 bilhões.
No dia 18 de agosto, a 123 Milhas suspendeu pacotes e a emissão de passagens promocionais com embarques previstos a partir de setembro de 2023, o que levou à abertura de uma série de ações judiciais contra a companhia.
No pedido de recuperação feito à Justiça, a defesa das empresas alega que elas “estão enfrentando a pior crise financeira desde suas respectivas fundações”.
Segundo o documento, a 123 Milhas usa pontos e milhas para emitir passagens mais baratas.
No entanto, “nos últimos anos, as vantagens que permitiam a emissão de bilhetes aéreos mais baratos, principalmente aquisições com milhas, vêm diminuindo gradativamente”.
AÇÃO DO PROCON PR
A ação do governo do Paraná é decorrente da suspensão da emissão de passagens dos pacotes promocionais de viagens, comunicada pela empresa na penúltima sexta-feira (18), o que já rendeu uma notificação pelo Procon-PR.
O objetivo é assegurar os recursos necessários para garantir a execução dos serviços contratados ou a devolução dos valores pagos corrigidos, conforme é estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O valor proposto da ação é de R$ 5,5 milhões, resultado da média contratual dos serviços suspensos pela 123 milhas (R$ 3.660,32) multiplicada pelo número de reclamações formalizadas no Procon-PR, que alcançou 1,5 mil no início da semana.
Caso a 123milhas não disponha dos recursos exigidos, o bloqueio deve atingir diretamente os sócios da empresa, que também foram citados na ação.
“A medida proposta em conjunto pela Defensoria Pública e pelo Procon-PR é de extrema relevância para garantir que os contratos firmados pelos consumidores sejam cumpridos, já que estamos diante de situações em que inúmeros clientes pagaram, muitas vezes com muita dificuldade e de forma parcelada, para a realização do sonho de uma viagem internacional”, afirmou Santin Roveda, secretário da Justiça e Cidadania.
Os consumidores ainda podem formalizar sua reclamação através da plataforma Consumidor.gov.br (
O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado (DPE-PR) também está disponível para atender os consumidores lesados, por meio do telefone (41) 99232-2977 e pelo e-mail nudecon@defensoria.pr.def.br.
“Essa ação demonstra a importância dos paranaenses irem atrás dos seus direitos quando são prejudicados, pois é justamente por meio da formalização das reclamações que o poder público pode agir”, disse Claudia Silvano, coordenadora estadual do Procon-PR.
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