Projeto passa a exigir assinatura física de idosos, em caso de contratação de crédito
(06/11/2023)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje um projeto do deputado Requião Filho, líder da Oposição, que institui a obrigatoriedade de assinatura física de pessoas idosas para a contratação de serviços de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
O Projeto de Lei 53/2020 também torna obrigatória a entrega de material simplificado para facilitar a compreensão da operação. A ideia é proteger os consumidores contra fraudes ou outras situações que possam causar prejuízos.
“Preservar o bem-estar e a integridade dos nossos idosos é a ideia central do projeto. São pessoas que precisam de mais atenção e, muitas vezes, têm dificuldades de compreensão sobre o que estão contratando, por exemplo, e acabam caindo em golpes ou contratando linhas de crédito que não precisariam. Receber essa orientação presencial pode evitar danos maiores para estas pessoas e suas famílias”, justificou.
O relator da proposta foi o deputado Paulo Gomes, que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor na Alep.
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