Foto: Roque de Sá/Agência Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira(25/6), por unanimidade, parecer do senador Oriovisto Guimarães(PODEMOS/PR) ao PL 2631/2002, que prevê repasse de lucros dos portos para cidades impactadas pelas atividades portuárias: “Os municípios vizinhos sofrem as consequências da exploração portuária, com poluição e tráfego, sem receber nenhum beneficio. Só têm prejuízos”
A proposta, de autoria do senador Flávio Arns(PR), autoriza os estados que têm portos a destinar 1,5% da receita às cidades limítrofes, mas os estados precisam aprovar. “Cada Estado tem que editar uma lei para determinar como será a transferência dos recursos. Se os portos forem deficitários, a lei não se aplica. É uma matéria simples, autorizativa e que está de acordo com os princípios constitucionais”, disse o relator, Oriovisto Guimarães.
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