Rosangela Moro apresenta projetos para garantia de direitos e oportunidades para pessoa com deficiência

A deputada federal Rosangela Moro (União/SP) apresentou, nesta segunda-feira (19), dois projetos de lei que visam a incentivar as oportunidades e a garantia dos direitos das Pessoas com Deficiência (PcDs).

O primeiro Projeto (nº 3131/23) trata de uma alteração na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nª14.133/21). A proposta é permitir a contratação de pessoas sem deficiência para auxiliar na gestão de contratos firmados entre a administração pública e associações de PcDs.

Atualmente, as instituições cujos serviços são prestados exclusivamente por meio de pessoas com deficiência podem ser contratadas pelo Estado por meio de dispensa de licitação. O PL apresentado pela deputada Rosangela Moro permite que essas associações preencham as funções de apoio, coordenação, orientação ou assistência por pessoas sem deficiência.

“O objetivo é dar celeridade e evitar a desclassificação sumária do processo  de seleção por falta de pessoal”, explica a deputada.

Rosangela Moro também apresentou o Projeto de Lei nº 3132/23, que institui a data de 3 de dezembro como o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência. Se aprovado o PL, a celebração será incluída no Estatuto da PcD  (Lei nº 13.146).

A escolha do dia segue sugestão feita pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992, para que todos os Estados-Membros possam desenvolver, nessa data, atividades de conscientização sobre a inclusão, o respeito, a qualidade de vida e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

Dados gerais

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estima que quase 46 milhões de brasileiros, cerca de 24% da população, apresentam algum grau de deficiência – seja auditiva, visual, motora, intelectual ou na fala.

No mundo, o número de PcDs chega a 1 bilhão, de acordo com a ONU, Aproximadamente, 80% delas vivem em países em desenvolvimento, onde os mecanismos de acessibilidade e a legislação são mais precários.