Comissão de Direitos Humanos admite proibir banheiros unissex em equipamentos municipais
Em reunião online, nesta terça-feira (27), foi admitido o projeto de lei que pretende proibir a instalação, adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, em equipamentos públicos da capital, como nas escolas municipais.
A decisão foi tomada pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, que analisou ainda outras quatro matérias que podem ser consultadas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).
De acordo com o texto, a matéria acatada valeria ainda para secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas do Município.
Segundo a matéria, em casos de estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados, que contem com apenas um banheiro, deverá ser resguardado o uso do recinto, com a porta fechada, sem qualquer restrição.
Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Educação, Cultura e Turismo.
Cultura
Também recebeu aval de Direitos Humanos o projeto de lei para criar a Política de Inclusão e Acesso ao Fomento Cultural.
A iniciativa pretende ampliar o acesso de artistas e de técnicos artísticos de grupos tradicionais, discriminados, vulneráveis e invisibilizados aos editais de incentivo à cultura disponibilizados pelo Município.
A justificativa para a matéria é de que os certames para escolha das propostas incentivadas com recursos públicos são excludentes e favorecem, com frequência, os mesmos proponentes.
De acordo com o proponente do projeto, a ideia partiu do Sindicato dos Empresários e Produtores de Espetáculos de Diversões do Estado do Paraná (SEPED).
O mecanismo proposto é chamado de indutor por inclusão, com acréscimo na pontuação final do projeto cultural, cumulativamente, se o responsável legal se autodeclarar de grupo historicamente excluído. Membros de comunidades e povos tradicionais, negros, pessoas com deficiência e neurodiversos teriam um ponto a mais na avaliação.
