SENACON confirma que operações de Mercado Pago, PagSeguro e PicPay são 100% legais

A Secretaria Nacional do Consumidor atesta que as operações dos associados da Abranet estão em total conformidade com a legislação. É mais uma dura derrota para a federação dos bancões.

A Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça, derrubou nesta sexta-feira (19) o procedimento administrativo que havia aberto nesta semana a partir de um ofício enviado pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), que tentava atacar com informações falsas o trabalho de nossos associados, entre eles Mercado Pago, PagSeguro e PicPay.

A Febraban tentou induzir a SENACON a erro, afirmando que alguns dos serviços oferecidos por nossos associados estariam em desconformidade com a legislação. O que a Febraban chamou caluniosamente de “parcelado pirata” é uma ferramenta tecnológica disponibilizada aos estabelecimentos comerciais que permite ao vendedor calcular os valores a receber por suas vendas, de acordo com os diferentes meios de pagamento utilizados, os prazos de pagamento e os custos transacionais envolvidos.

“A SENACON, em defesa da transparência e competitividade, impediu o avanço desleal e mentiroso da argumentação da Febraban (um lobby dos bancões) para acabar com o Parcelado Sem Juros”, afirma Carol Conway, presidente da Abranet.

Esta solução, já amplamente utilizada pelo mercado, foi desenvolvida no contexto da Lei 13.455/17, que prevê a possibilidade de o vendedor diferenciar o preço de bens e serviços, em decorrência do meio de pagamento utilizado pelo comprador e/ou em decorrência do prazo de pagamento da transação. Trata-se, apenas, do cálculo do preço do produto, que pode variar de acordo com o instrumento e prazo de pagamento.

A decisão da SENACON é a quarta derrota da federação dos bancos na tentativa de minar o Parcelado Sem Juros. A narrativa falsa da Febraban já havia sido refutada no ano passado pelo Congresso, pelo governo federal e pelo Conselho Monetário Nacional. Em todos os casos, a argumentação da Febraban foi rechaçada, por ser falsa.

A Febraban tem organizado uma campanha difamatória de ataque a alguns dos produtos ofertados por nossos associados, entre eles o Parcelamento Sem Juros no cartão de crédito, por uma razão muito simples: os bancões não sabem como enfrentar a concorrência das novas empresas de tecnologia que passaram a disputar mercado com eles nos últimos anos.

Como fizeram em todas as ocasiões anteriores, os associados da Abranet responderam todas as questões feitas pela SENACON e comprovaram, mais uma vez, que todos os ataques feitos pela Febraban são falsos.