Comissão Arns

Em parecer feito a pedido da Comissão Arns, professor Daniel Sarmento, da UERJ, analisa voto de Alexandre de Moraes na ação do marco temporal no STF

São Paulo, 29 de agosto de 2023 – Em parecer elaborado a pedido da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos D.…

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