Estatuto da Criança e do Adolescente
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Geral
Projeto de lei impõe multa para quem deixar crianças menores de 12 anos sozinhas em condomínios, entenda tudo sobre
No cenário atual, onde a segurança infantil é uma preocupação constante, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados…
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Política
Projeto de Paulo Litro determina que jovens que cometerem atos infracionais não poderão ser réus primários após a maioridade
O deputado federal Paulo Litro (PSD) protocolou na Câmara dos Deputados, projeto de lei que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de…
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Geral
ECA e SUS se complementam para garantir direitos de crianças e adolescentes
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos em 2023, juntamente com a lei que instituiu o…
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Cidadania
Aniversário do ECA com reflexões sobre os efeitos negativos da pandemia
Considerado marco para os direitos humanos no Brasil e usado como modelo mundo afora, o Estatuto da Criança e do…
Leia mais » Conheça as regras para a viagem de menores por terra, mar e ar
É permitido por lei que uma criança ou adolescente viaje sozinho de um estado a outro ou mesmo saia do…
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