Frente Parlamentar pede audiência pública do TCU no Paraná para discutir pedágio

A cobrança nas praças de pedágio do Paraná se encerra nos próximos dias 26 e 27. A partir do dia 28, todas as praças estarão com as cancelas liberadas.

O novo modelo de concessão, o período de transição até a implantação do próximo contrato e o passivo deixado pela atual modelagem ainda preocupam a população paranaense.

Uma audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Paraná debateu diagnósticos dos problemas, passivos estruturais e possíveis litígios das atuais concessões nas rodovias paranaenses.

Técnicos do do Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura da Universidade Federal do Paraná (ITTI/UFPR) realizam apresentações sobre os impactos do pedágio no Paraná e propuseram soluções para que os novos contratos não repitam os erros do atual modelo.

O debate foi proposto pela Frente Parlamentar sobre os Pedágios da Assembleia, que há mais de um ano se reúne com a população para discutir a nova modelagem de concessões rodoviárias proposta pelo Governo Federal. Durante o encontro, os presentes aprovaram uma série de encaminhamentos para garantir um pedágio mais justo e transparente. Entre estas medidas está a apresentação de alterações na Lei Estadual nº 20.668/2021.

O objetivo é preservar competências institucionais, para que o Estado possa seguir na fiscalização dos bens cedidos à União; e o direito dos usuários, a fim de garantir regras e limitações previstas na legislação estadual, como as isenções em vigor. A legislação autoriza o Estado do Paraná a delegar à União, a administração e a exploração de rodovias estaduais.

Os participantes aprovaram ainda a elaboração de uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a realização de nova audiência pública no Paraná.

Também se decidiu consultar formalmente o TCU sobre o impacto das obras nos municípios cortados pelas rodovias pedagiadas. Por fim, a Frente Parlamentar vai capitanear a criação de um grupo intergovernamental de fiscalização para apurar dívidas, passivos estruturais e necessidades durante o período de transição.

O grupo deverá ser formado por deputados, membros do governo estadual, Ministério Público Estadual (MP-PR), Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), Agepar, além de entidades como OAB-PR, CREA-PR, Associação dos Municípios do Paraná (AMP), sindicatos de usuários e trabalhadores e representantes do setor produtivo.

O primeiro secretário da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), lembrou que as empresas que exploram as concessões no Paraná deixaram um rastro de obras não executadas.

“O passado está aí para nos advertir de que não podemos cometer os mesmos erros no futuro. Esta audiência é um marco do encerramento desse contrato de pedágio. Estamos livres de um pesadelo de 24 anos. O objetivo deste encontro é justamente ver a extensão do quanto o paranaense foi lesado”, disse.

Romanelli ainda fez um alerta.

“Já identificamos que um dos problemas é que os municípios cortados por rodovias pedagiadas não foram ouvidos em suas áreas técnicas para sabermos quais obras serão realizadas. Isso pode gerar problemas graves. Sugerimos audiências públicas regionais para debater o tema com gestores municipais. Não podemos repetir o mesmo erro no futuro”, frisou.

O coordenador da Frente Parlamentar sobre o Pedágio, deputado Arilson Chiorato (PT), disse que a Assembleia tem trabalhado para que as futuras concessões não tragam prejuízos para a população.

“Esta é uma Frente plural, com objetivo de resguardar os direitos do povo paranaense. Pretendemos fiscalizar e analisar o encerramento, a transição e os novos contratos. O Paraná sofreu por anos nas mãos das concessionárias. O povo espera um balanço real dos problemas. Nosso foco é produzir um balizador que garanta o cumprimento dos contratos”, disse. “Precisamos fazer uma transição que garanta o atendimento ao usuário. Além disso, necessitamos que o novo contrato não repita os erros do passado, que seja transparente, garantindo a segurança do usuário e a viabilidade econômica. Vamos construir uma solução que garanta que o povo do Paraná não saia lesado mais uma vez”, complementou.

Novo modelo

Por cerca de um ano, não haverá recolhimento de valores nas estradas paranaenses.

De acordo com um cronograma elaborado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e divulgado pelo Governo do Estado, a previsão é que o lançamento do edital de licitação seja realizado no primeiro trimestre de 2022. O leilão deve ocorrer no segundo trimestre.

A assinatura do contrato pelas empresas vencedoras está prevista para o terceiro trimestre do ano que vem.

A ANTT já enviou o plano de outorga para análise do Tribunal de Contas da União (TCU). A ANTT aprovou o edital no dia 4 de novembro.

A análise do TCU é a última etapa prevista antes de o projeto ir a leilão na Bolsa de Valores. O documento encaminhado contempla os estudos de viabilidade técnica e econômica para a exploração dos serviços de infraestrutura e prestação de serviços de transporte terrestre dos seis lotes.

O secretário de Infraestrutura e Logística do Estado, Sandro Alex, explicou que o Departamento de Estradas de Rodagens (DER-PR) está atuando em três frentes.

“Trabalhamos com o passado, buscando a reparação dos danos causados, com o cumprimento do contrato. As obras serão concluídas mesmo após o encerramento dos contratos. No presente, atuamos na finalização desta concessão. O DER contratou empresas para fazer um levantamento de todo o contrato e assim entregar uma documentação sobre a situação atual das rodovias. Para o futuro, estamos construindo o maior modelo de concessão rodoviária do País, que prevê muita transparência, obras no início do contrato e a menor tarifa, com uma grande redução de valor”, explicou.

Apresentações

Durante sua apresentação, o professor do ITTI/UFPR, Roberto Gregório da Silva Jr., tratou dos objetivos do contrato e os desafios dos passivos e da transição. Ele explicou que o estudo realizado pelo órgão se baseia em três produtos: análise inicial, modelo de concessão e resultados e recomendações. O professor listou passivos do contrato que se encerra. Para Silva, as lições podem deixar aprendizados.

Segundo ele, o modelo que se encerra trouxe deficiências e limitações na fiscalização ao longo do contrato, além da ausência de regulamentação da governança pública, aliado a tarifas oneradas com tributos, verba de fiscalização e execução de obras por empresas relacionadas às concessionárias.

“Restaram passivos expressivos em obras, acordos de leniência, ações judiciais e custos logísticos. Também ficam aprendizados que devem ser lembrados, tais como necessidade de melhor governança, fiscalização mais atuante e maior controle social. Além dos passivos, ainda existem os desafios da transição e do novo modelo”, comentou.

Estes desafios, os riscos logísticos e recomendações para a transição fizeram parte da apresentação do professor Luiz Antônio Fayet.

Para o estudioso, alguns pontos inspiram preocupação no período em que as cancelas ficarão abertas. Entre elas, Fayet listou a conservação do pavimento e sinalização; a necessidade de segurança para proteção das instalações e equipamentos da concessão; o atendimento de emergência para chamada emergencial em toda a malha; o serviço médico emergencial; o socorro para acidente ou pane mecânica, com guincho para remoção de veículos e obstáculos, entre outros pontos. “Isso nos preocupa violentamente. O edital está sendo entregue em cima da hora. Quem vai pagar esta conta social e financeira?”, indagou.

Para minimizar estes impactos, Fayet fez algumas recomendações. “Precisamos criar um tipo de Conselho Superior de Gestão das malhas federal e estadual. Também é necessário definir em caráter emergencial as responsabilidades institucionais e operacionais, preferencialmente através de convênio entre a União e o Estado”, comentou.

Passivo

Já o doutor Rodrigo Binotto Grevetti tratou dos passivos e possibilidades legislativas em relação aos contratos. De acordo com o professor, quando se trata de pedágio, “tudo o que foi contratado não foi executado, foi executado de maneira insuficiente ou foi executado extemporaneamente”, listou.

Com isso, explicou, há algumas consequências esperadas com o fim dos atuais contratos. Para Grevetti, entre elas está a consolidação em passivo contratual das obras e serviços não executados no curso do contrato; a necessidade do Poder Judiciário decidir a juridicidade das parcelas não executadas; e a degradação do pavimento e demais elementos de infraestrutura, com consequências financeiras suportadas na futura concessão.

Com uma abordagem focada no passivo das obras e nos indícios de obras em duplicidade, o professor doutor Eduardo Ratton observou outros problemas. “No atual modelo não há indicação de extensão de obras. Também identificamos possível duplicidade de obras que deveriam ter sido realizadas e que estão previstas no próximo contrato. Além disso, os investimentos nos primeiros oito anos são difíceis pela falta de estudos técnicos e licenciamentos ambientais. O estudo também não indica onde serão realizados investimentos adicionais”.

De acordo com ele, uma avaliação preliminar foi realizada para identificar possíveis duplicidades entre obras já incluídas nos atuais contratos de concessão de rodovias no Paraná e que ressurgiram no modelo proposto para o futuro. “Muitas obras não foram executas e aparecem agora no novo contrato. Elas podem ser pagas novamente pelos usuários”. Segundo Ratton, para evitar que isso ocorra, novas audiências públicas precisam ser realizadas. “Também propomos a criação de um comitê técnico para apresentação e discussão dos investimentos propostos. Futuramente, é necessária a criação de um comitê de acompanhamento”, disse.