O prefeito de Curitiba, Rafael Greca, concordou com a proposta da Câmara de Vereadores e sancionou a lei municipal 16.130/2023, que dá até o dia 30 de junho para o pagamento das multas anticovid.
A norma foi publicada, sem vetos, na edição do dia 9 de março do Diário Oficial do Município.
Apresentada pelo vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade), a iniciativa passou por duas votações unânimes no Legislativo, em regime de urgência, antes de ser enviada ao Executivo.
A lei criada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) prorroga, pela segunda vez, o prazo para o pagamento das multas decorrentes do descumprimento de medidas sanitárias na pandemia da covid-19.
As sanções financeiras a quem descumpriu medidas sanitárias durante a pandemia foram criadas pela lei municipal 15.799/2021, de janeiro daquele ano, na qual o valor das multas variava de R$ 150 a R$ 150 mil.
Elas só pararam de ser aplicadas em março de 2022, por decisão do Legislativo.
No mesmo ano de 2021, só que em dezembro, a CMC, por iniciativa de vários vereadores e em regime de urgência, aprovou a lei 15.942/2021, evitando a cobrança imediata das multas e dando até o final de 2022 para a regularização das sanções por descumprimento das medidas sanitárias.
O último levantamento divulgado pela Prefeitura de Curitiba fala em mais de R$ 25 milhões em multas, decorrentes do vistoriamento da Aifu (Ação Integrada de Fiscalização Urbana), em cerca de 4,3 mil estabelecimentos comerciais.
Bastante questionadas pelos vereadores, as fiscalizações da Aifu foram objeto de críticas e, hoje, parlamentares pedem a revisão das multas e até a anistia da cobrança. Na aprovação em primeiro turno da lei 16.130/2023, Alexandre Leprevost defendeu que o novo prazo dará um fôlego extra para a retomada econômica. O prazo ampliado, lembrou o autor, não contemplaria só os comerciantes, mas também as pessoas físicas e outros segmentos, como as igrejas multadas.
Até o fim de junho, disse Leprevost, será possível buscar a anistia das multas junto à Prefeitura de Curitiba, “ou senão um desconto significativo” dos valores devidos aos cofres públicos municipais.
“Nós não queremos, de forma alguma, passar pano naqueles que agiram de maneira errada na pandemia, naqueles que abusam. A intenção é poder apoiar aqueles que levaram multas injustas, aqueles que foram punidos injustamente, e que, no meu conhecimento, foram muitos”, defendeu.
*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba
