Presidente sanciona leis que ampliam proteção e combate à violência contra a mulher

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um conjunto de três leis que ampliam a proteção e o combate à violência contra as mulheres.

Uma delas, a de nº 14.541\2023, dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

Durante toda a semana, inclusive em fins de semana e feriados, as delegacias estarão aptas para atendimento especializado a mulheres vítimas de violência doméstica e de crimes contra a dignidade sexual.

Não havendo a delegacia especializada em um determinado município, a delegacia existente deverá dar prioridade ao atendimento à mulher vítima de violência, que deve ser feito por uma agente feminina especializada nessa abordagem.

A lei prevê ainda assistência psicológica e jurídica a mulheres vítimas de violência.

Em diversas situações, o presidente Lula destaca a necessidade de as mulheres serem tratadas com respeito em todos os espaços e em igualdade de condições.

Na celebração do 8 de março, em cerimônia no Palácio do Planalto, ele anunciou uma série de medidas para combater a violência, assegurar proteção social e garantir igualdade de direitos entre homens e mulheres.

Na ocasião, ele destacou a necessidade de o Brasil combater a discriminação, o assédio, os estupros, o feminicídio e todas as formas de violência e que três mulheres são assassinadas a cada dia no Brasil, enquanto a cada dez minutos uma mulher ou uma menina é estuprada.

A justificativa da lei sancionada nesta terça aponta que, em 2019, em quase 90% dos casos de feminicídio o autor era companheiro ou ex-companheiro da vítima. As mulheres negras, mais de 66% naquela ocasião, eram as principais vítimas.
PRIORIDADE NO EMPREGO – Outra lei sancionada e publicada na edição desta terça do Diário Oficial da União (DOU), a nº 14.542\2023, estabelece que mulheres em situação de violência doméstica ou familiar terão prioridade no Sistema Nacional de Emprego (Sine), facilitando a inserção no mercado de trabalho e a trilha da autonomia financeira. Há previsão de reserva de 10% das vagas ofertadas para intermediação.

Conforme a proposição legislativa, a possibilidade de as mulheres terem acesso a renda própria contribui para que possam se afastar do ambiente de violência permanente em que se encontram, e estimular, assim, o ingresso da mulher vítima de violência doméstica no mercado de trabalho.
ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO – A terceira lei (14.540\2023) sancionada pelo presidente Lula institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Entre os objetivos da proposta estão prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual, além de capacitar agentes públicos, implementar e disseminar campanhas educativas.
O texto prevê, adicionalmente, que qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual tem o dever legal de denunciar e de colaborar com os procedimentos administrativos internos e externos.

O cronograma de entregas do Minha Casa, Minha Vida prevê a conclusão de cerca de 7,4 mil unidades habitacionais do programa até o fim de maio. As obras estão localizadas em 17 municípios de 12 estados, em quatro regiões, e representam um investimento de R＄ 590,5 milhões em recursos do Governo Federal.
Nesta terça-feira, 4/3, em Recife, serão entregues 336 unidades habitacionais no Condomínio Ruy Frazão, com benefício direto para mais de 1.300 pessoas. O empreendimento conta com infraestrutura de água, esgoto, iluminação pública, energia elétrica, pavimentação e drenagem. Os beneficiários contarão com transporte público, creche, três escolas e posto de saúde.
Os estados de Rio de Janeiro e São Paulo reúnem o maior número de Unidades Habitacionais aptas para serem entregues nos próximos dois meses. No Rio de Janeiro estão previstas duas entregas. A primeira, em Itaboraí, com 600 unidades habitacionais, no Residencial Viver Melhor Itaboraí, e a segunda, de 832 unidades, no município de Magé. Em São Paulo, há 1.420, divididas entre Bertioga (300), São Vicente (520) e Suzano (600).
Individualmente, os municípios com os maiores números de Unidades Habitacionais previstos para finalização são Fortaleza e Macapá. A previsão é de 880 unidades na capital cearense, no módulo 5 do Residencial Cidade Jardim. Em Macapá serão 1.000 unidades.
No Maranhão, há 500 unidades previstas no Residencial Leonel Brizola, em Timon. Outros estados do Nordeste contemplados no período são Bahia, com 248 unidades no município de Feira de Santana, e Santa Maria da Vitória, com 250 unidades. Em Alagoas, há 384 habitações no condomínio Mário Peixoto Costa, em Maceió.

Na Região Norte, além do Macapá, existem 50 unidades habitacionais previstas no município de Chapada de Areia (TO) e 222 Unidades no Residencial Angelin, localizado no município de Abaetetuba (PA).
A Região Sul também está no mapa das entregas. São 446 unidades no Residencial Viver Coometal, no município de Viamão (RS), 146 unidades no município de Campo Bom (RS) e 183 na cidade de Santa Mariana (PR), no residencial Professora Silvana Souza.
COMPROMISSO – Em 14 de fevereiro, o Governo Federal retomou oficialmente o Minha Casa, Minha Vida, com uma Medida Provisória que moderniza o programa habitacional e enfatiza a prioridade ao atendimento da Faixa 1, voltada a pessoas de baixa renda. Desde o início do ano, já foram entregues 4.785 Unidades Habitacionais, a partir de um investimento federal de R＄ 491,8 milhões, em 11 cidades de oito estados.
O compromisso do Governo Federal é contratar 2 milhões de unidades habitacionais até 2026, incluindo as linhas de atendimento subsidiadas (OGU) e financiadas (FGTS). Desde o início da atual gestão, o Governo Federal tem sem empenhado em retomar as obras paralisadas. Estima-se mais de 30 mil unidades habitacionais a serem retomadas até o final de 2023.
CRITÉRIOS – O programa é voltado para residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R＄ 8 mil e famílias de áreas rurais com renda bruta anual de até R＄ 96 mil. Esse valor não leva em conta benefícios temporários, assistenciais ou previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família.
A aposta do Governo Federal é gerar trabalho e renda, promover o desenvolvimento econômico e social e ampliar a qualidade de vida da população. As habitações podem ser oferecidas sob forma de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, mediante financiamento ou não.
REQUISITOS – Há uma lista de requisitos que direcionam aplicação dos recursos do Orçamento da União e de diversos fundos que ajudam a compor o Minha Casa, Minha Vida. Um deles é que o título das propriedades seja prioritariamente entregue a mulheres.
O Minha Casa, Minha Vida vem para enfrentar um passivo expressivo. O país tem mais de 281 mil pessoas em situação de rua (estudo preliminar do IPEA, 2022), um déficit habitacional de 5,9 milhões de domicílios (2019) e outros 24,8 milhões com algum tipo de inadequação. Adicionalmente, há mais de 5,1 milhões de domicílios em comunidades (IBGE 2019), concentrados nas grandes cidades do Sudeste e do Nordeste e com crescimento expressivo na Região Norte.
ACESSIBILIDADE – Os projetos, obras e serviços do Minha Casa, Minha Vida devem levar em consideração aspectos de acessibilidade e sustentabilidade. As unidades precisam ser adaptáveis e acessíveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas, e devem ter atenção à sustentabilidade social, econômica, ambiental e climática, com preferência por fontes de energia renováveis, equipamentos de maior eficiência energética e materiais de construção de baixo carbono, incluídos aqueles oriundos de reciclagem.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República