O deputado Marcio Pacheco (Republicanos) encaminhou ofícios para todas as universidades estaduais, solicitando a revogação dos atos administrativos que exigem o passaporte vacinal contra a Covid-19 dos acadêmicos para ingressar nas instituições. O deputado argumenta que a vacinação é compulsória, portanto, não existe lei federal ou estadual que obrigue a apresentação do passaporte sanitário como condição de acesso à educação.
Os ofícios foram encaminhados para os reitores da Unioeste (Universidade Estadual do Oeste do Paraná), Unespar (Universidade Estadual do Paraná – Apucarana), UEL (Universidade Estadual de Londrina), UEM (Universidade Estadual de Maringá), UEPG (Universidade Estadual de Ponta Grossa), UENP (Universidade Estadual do Norte do Paraná – Jacarezinho) e Unicentro (Universidade Estadual do Centro Oeste – Guarapuava).
Um dos pilares do documento enviado aos reitores é o parecer do Ministério da Educação (MEC), que estabelece que a exigência do comprovante de vacinação “como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei”.
A medida adotada pelas universidades ao exigir o passaporte vacinal dos acadêmicos também pode configurar em crimes previstos nos artigos 146, 147 e 147-A, do Código Penal, de constrangimento ilegal, ameaça e perseguição. Para Pacheco, a continuidade dessa exigência vai contra ao momento atual onde a pandemia está controlada.
“Muitos governos estão flexibilizando as medidas de combate ao Covid, por exemplo, o uso da máscara, e a continuidade dessa exigência por parte das universidades consiste em uma medida de força excessiva e abusiva contra os direitos fundamentais”, destaca o deputado.
Nos ofícios, Pacheco pede aos reitores a revogação imediata dos atos administrativos para que sejam restabelecidas a ordem jurídica e se evitem danos graves à comunidade universitária. Desde o início deste ano, quando as aulas presencias retornaram, as instituições públicas de ensino estão exigindo dos acadêmicos o comprovante de vacinação contra a Covid para ter acessos as aulas presenciais.
UFPR
Além das universidades estaduais e seus respectivos campi, o documento foi enviado para a UFPR (Universidade Federal do Paraná) e IFPR (Instituto Federal do Paraná).
Crédito Orlando Kissner-Alep
